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Publicação estabelece abertura do demonstrativo sintético da execução físico-financeira em assistência social

Está aberto o prazo para o preenchimento do Sintético da Execução Físico-Financeira em assistência social, referente ao exercício de 2019. A informação foi disponibilizada na publicação da Portaria 130/2020 da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) nesta quarta-feira, 30 de setembro.

O prazo é diferenciado para gestores e Conselhos. Gestores terão 60 dias corridos e os Conselhos, 30 dias corridos. Os dois prazos contam a partir de 30 de setembro. Ressalte-se, desde já, que não haverá possibilidade de prorrogação do preenchimento, considerando o final do exercício.

A prestação de contas é etapa obrigatória nos processos de financiamento estabelecidos pelo Ministério da Cidadania, tanto no caso de transferência fundo a fundo ou por convênios e contratos de repasse. Na oportunidade, os gestores devem apresentar a prestação de contas dos recursos federais por meio do Demonstrativo Sintético Anual, no sistema online. Após o preenchimento do demonstrativo, o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) deve emitir seu parecer aprovando ou não as contas do município.

O não preenchimento dentro do prazo implicará a suspensão do repasse dos recursos do IGD-SUAS e do IGD-PBF e, também, será considerado como omissão no dever de prestar contas, estando o gestor sujeito a sanções previstas em Lei.

No ato do preenchimento, os gestores devem estar atentos ao que prevê a Portaria 124/2017, que regulamenta os procedimentos a serem adotados por estados, Distrito Federal e municípios. Estes se referem à guarda e ao arquivamento dos processos e documentos comprobatórios das despesas efetuadas com recursos federais transferidos na modalidade fundo a fundo, destinados ao cofinanciamento dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, e das transferências voluntárias de recursos oriundos de emenda parlamentar ou de programação orçamentária própria no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Os gestores devem se atentar à guarda e ao arquivamento dos processos e documentos comprobatórios das despesas com recursos federais transferidos na modalidade fundo a fundo, destinados ao cofinanciamento dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, em especial no ano de 2020, decorrente dos recursos extraordinários repassados em decorrência da situação de calamidade pública em saúde por conta do coronavírus (Covid-19). A orientação é uma forma de preparar a prestação de contas do ano de 2020, pensando no encerramento de mandato e na sustentabilidade para próxima gestão.

Confira a portaria aqui e o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira aqui.

Fonte: Agência CNM de Notícias.

Mais informações com a assessora do departamento de Assistência Social da AMM, Jéssica Araújo, pelo telefone (31) 2125-2404. Foto: Pixabay.