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Prorrogados prazos para prestação de contas do IGD-PBF

A Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério da Cidadania (MC) definiu novas datas para prestação de contas do o IGD-PBF. Publicada nesta terça-feira, 1º de dezembro, a portaria estende os prazos definidos pelas Portarias 754/2010 e 256/2010. Ela considera a situação de calamidade provocada pela pandemia da Covid-19, que impactou a capacidade dos entes federados em atuarem nas atividades de gestão e de cumprirem as obrigações de que tratam os fatores III e IV da fórmula de cálculo do IGD-PBF.

As novas datas são:

  • 31/12/2020: lançamento no Sistema Único da Assistência Social (Suas Web) das informações sobre a apresentação da comprovação de gastos dos recursos aos respectivos Conselhos de Assistência Social.
  • 31/01/2021: para lançamento no Suas Web das informações referentes ao resultado deliberativo dos respectivos Conselhos de Assistência Social em relação à análise da comprovação de gastos apresentada pelos respectivos Fundos de Assistência Social.

A prorrogação dos prazos é fundamental também por conta da instabilidade dos sistemas do ministério, identificada nos últimos meses, principalmente em novembro. Por meio de ofício, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) a prorrogação da prestação de contas geral; ao departamento de vigilância socioassistencial, mais tempo para o preenchimento do Censo Suas; e à Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) apoio para garantir a aprovação do Projeto de Lei (PL) 4.078/2020.

O projeto, em tramitação no Congresso Nacional, prevê a reprogramação dos recursos liberados para enfrentamento da Covid-19. Além da CNM, as entidades municipalistas também têm se mobilizado para sensibilizar o governo federal e o Congresso Nacional para a necessidade dessas medidas, que vão ter impacto direto na comunidade beneficiária dos recursos.

Fonte: Agência CNM de Notícias. Foto: EBC.