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Prorrogados prazos para entrega de declarações ambientais e entrada em vigor do uso do sistema MTR aos resíduos da construção civil

O Decreto Estadual nº 47.890, de 19 de março de 2020, suspendeu os prazos de processos administrativos no âmbito da Administração Pública direta e indireta, até o dia 30/04/2020, em razão da situação de emergência em Saúde Pública no Estado.

Em virtude deste fato, a Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) decidiu prorrogar os prazos de entrega das seguintes Declarações Ambientais:

Declaração de Carga Poluidora: Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH-MG nº 01, de 5 de maio de 2008, com prazo previsto anteriormente até 31 de março de 2020, deverá ser entregue até o dia 15 de maio de 2020.

Declaração de Destinação de Resíduos Sólidos de Saúde: conforme Deliberação Normativa COPAM nº 171 de 22 de dezembro de 2011, com prazo previsto anteriormente até 31 de março de 2020, deverá ser entregue até o dia 15 de maio de 2020.

A FEAM também alterou o início da obrigatoriedade do uso do Sistema MTR para a movimentação dos resíduos sólidos de Construção Civil, conforme previsto na Deliberação Normativa COPAM nº 232, de 27 de fevereiro de 2019, para o dia 24 de maio de 2020.

Também sugerimos a leitura da notícia veiculada pela SEMAD sobre a suspensão dos prazos do licenciamento ambiental, fiscalização e outros atos, em virtude da publicação do Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020 (AQUI).

Mais informações com o assessor do departamento de Meio Ambiente da AMM, Licínio Xavier, pelo telefone (31) 2125-2418. (Foto: Pixabay)