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Prorrogado prazo para preenchimento de demonstrativos do Piso Mineiro de Assistência Social

O prazo para preenchimento e finalização dos Demonstrativos Anual Físico Financeiro da Execução da Receita e da Despesa e o Parecer do Conselho Municipal de Assistência Social, dos exercícios de 2015 e 2016, referente ao Piso Mineiro de Assistência Social, foi prorrogado até o dia 28 de dezembro de 2018 para os municípios que ainda constam pendências.

Ressaltamos que a prestação de contas dos recursos transferidos a título de Cofinanciamento Estadual é feita pelo Demonstrativo Anual Físico e Financeiro da Execução da Receita e da Despesa, preenchido pelo(a) Gestor(a) e submetido à avaliação do Conselho Municipal de Assistência Social competente, conforme determina o Decreto nº. 44.761, de 25/03/2008, que verifica adequação da execução física e financeira, considerando a oferta sistemática dos serviços socioassistenciais, sob a ótica da disponibilização dos serviços, e depois o finaliza via sistema eletrônico (SIGCON-saída), para posterior análise da SEDESE (site: www.sigconsaida.mg.gov.br).

O manual do Demonstrativo Físico e Financeiro pode auxiliar os gestores no preenchimento.

Confira o arquivo aqui.

Mais informações pelo e-mail institucional dac@social.mg.gov.br ou pelos telefones nº. (31) 3916-8037 / (31) 3916-8079 / (31) 3916-8225 / (31) 3916-8284 e (31) 3916-8297 e com a assessora do departamento de Assistência Social da AMM, Jéssica Araújo, pelo telefone (31) 2125-2404.

Publicado em 17 de dezembro de 2018.