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Projeto que cancela precatórios não sacados é aprovado e vai à sanção do Presidente

No dia 6 de julho, foi sancionado o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 57/2017, que cancela precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais depositados há mais de dois anos e que não tenham sido sacados. O projeto foi aprovado na sessão do Plenário do Senado de quarta-feira (5 de julho).

Com a sanção, que recebeu a numeração de Lei nº 13.463/2017 (vide norma), o governo passa a incorporar às suas receitas os valores de precatórios vencidos há mais de dois anos, montante que pode chegar a R$ 8,6 bilhões em um curto prazo para desbloquear parte do Orçamento na revisão orçamentária que será divulgada no fim deste mês.

Os precatórios são títulos que representam dívidas da Fazenda Pública (União, estados, municípios, estatais e fundações públicas) reconhecidas pela Justiça e que devem ser pagas aos autores da ação judicial após o trânsito em julgado. As RPVs são precatórios relacionados a condenações judiciais inferiores, em geral, a 40 salários mínimos. A lei, no entanto, só trata de dívidas em esfera federal.

De acordo com a lei, pelo menos 20% do valor cancelado deve ir para a manutenção e desenvolvimento do ensino. Pelo menos 5% deve ser aplicado no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte.

Pela lei, mesmo o precatório ou RPV sendo cancelados, o valor não será extinto de forma definitiva. O credor poderá pedir a reabertura de novo crédito.

Com informações da Assessoria de Imprensa da Presidência do Senado. Foto: Roque de Sá/Agência Senado.

Mais informações com o assessor do departamento Jurídico da AMM, Thiago Ferreira, pelo telefone (31) 2125-2420.

Publicado em 10 de julho de 2017.