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Projeto autoriza crédito suplementar de R$ 9 bilhões para estados e municípios

Foi sancionado no final do mês passado o Projeto de Lei (CN) n. 28/2018, convertido na Lei nº 13.743, pela Presidência da República, que: “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, de Transferências aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 9.865.600.063,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”

O dispositivo visa a abertura de crédito suplementar para o reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Anual da União de 2018, tendo em vista a insuficiência de recursos. De acordo com informações da assessoria do departamento de Economia da AMM, não se trata de repasse extra, mas complementação por insuficiência de caixa, justificada por superávit financeiro apurado na balança patrimonial da União, do exercício de 2017, e excesso de  arrecadação.

Os gestores municipais devem ficar atentos, pois os repasses virão diluídos nas transferências de rotina da União aos municípios conforme os cronogramas dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios, do Fundeb e do IPI-exportação.

Mais informações com a assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferreti, pelo telefone (31) 2125-2430.

Fonte: Congresso Nacional. Arte: Secom.

Publicado em 17 de dezembro de 2018.