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Programa BDMG Municípios Mineradores

Órgão/Entidade responsável pelo Programa: Governo do Estado de Minas Gerais

Objetivo: Processo de habilitação para contratação de operações de crédito com finalidade de compensar as perdas de arrecadação de royalties e participações especiais nos anos de 2015 e 2016

Instituições/Entidades elegíveis: Municípios Mineradores

Período para Adesão: De 17 de Janeiro de 2017 até 17 de Fevereiro de 2017

 

ITENS FINANCIÁVEIS:

I – Infraestrutura Urbana:

  1. Ações de implantação, Ampliação e/ou adequação das vias urbanas, consistindo de:
  • Obras civis;
  • Faixas exclusivas;
  • Ciclovias;
  • Sinalização e abrigos nos pontos de parada de transporte público coletivo urbano de passageiros;
  1. Pavimentação de vias urbanas já atendidas com serviços de água e esgoto, ou cujos serviços estejam contemplados na proposta;
  2. Implantação ou reforma de praças públicas;
  3. Equipamentos públicos urbanos:
  • Academia Pública;
  • Portal de cidades, etc.

 

II – Drenagem Urbana: São Financiáveis os seguintes itens:

  1. Infraestrutura e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais;
  2. Contenção de encostas instáveis, recuperação de áreas úmidas (várzeas)
  • Em projetos de implantação de sistema de drenagem em via com pavimento existente, deverá estar prevista a recomposição do pavimento

 

III – Construção, ampliação e/ou reforma de edificações públicas municipais:

  1. Construção de novas unidades prediais, ampliação ou reforma das edificações existentes.
  • O Imóvel deverá ser de titularidade do município

 

IV – Eficiência  Energética:

  1. Reformas e adequações nos prédios públicos municipais que visem à redução do consumo de energia
  • Troca de máquinas, equipamentos, lâmpadas, etc.
  • O Imóvel deverá ser de titularidade do município

 

V – Sistemas de Abastecimento de água:

  1. Captação, adução, estações elevatórias, construção e reforma de reservatórios, tratamento, distribuição, medição, melhorias operacionais, aparelhamento tecnológico e organização institucional.

 

VI – Sistema de Esgotamento Sanitário:

  1. Ligação, coleta, interceptação, estações elevatórias, tratamento, disposição final, melhorias operacionais, aparelhamento tecnológico e organização institucional.

 

VII – Resíduos Sólidos Urbanos:

  1. Sistemas de tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos, incluindo unidades de triagem e compostagem (UTC);
  2. Desativação, encerramento e recuperação ambiental de lixões e aterros controlados;
  3. Unidades de transbordos e suas instalações complementares, não integrantes do sistema de coleta domiciliar de resíduos sólidos;
  4. Sistemas de captura, coleta e incineração de gases de aterros sanitários, incluindo a geração de energia elétrica a partir dos gases coletados;
  5. Aquisição de equipamentos novos destinados ao acondicionamento, tratamento e destinação dos Resíduos Sólidos Urbanos bem como à operação de aterros sanitários e unidades de transbordo, condicionada à implantação do sistema de tratamento e disposição final, caso este não exista ou esteja irregular;
  6. Manejo de resíduos de Construção e Demolição, condicionado à implantação do sistema de tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos.

 

VIII – Máquinas rodoviárias e equipamentos para pavimentação:

  1. Trator de lagartas;
  2. Trator de roda (moto scraper)
  3. Carregadeira de rodas,
  4. Escavadeira hidráulica,
  5. Pá carregadeira,
  6. Motoniveladora;
  7. Retroescavadeira,
  8. Rolo compressor,
  9. Usina de asfalto móvel,
  10. Comapctador de solo,
  11. Secador de solos;
  12. Fresadora de asfalto,
  13. Vibroacabadora de asfalto,
  14. Espargidor de asfalto,
  15. Distribuidor de asfalto,
  16. Cortadora de piso,
  17. Varredeira mecânica.

 

IX – Chassi de caminhão;

  1. Caminhão leve,
  2. Caminhão médio,
  3. Caminhão pesado, e
  4. Caminhão trator.

 

X – Carrocerias:

  1. Graneleiras,
  2. Carga Seca,
  3. Plantaforma,
  4. Tanques,
  5. Compactadora de lixo,
  6. Basculante,
  7. Plataforma elevatória articulada com cesto, ou
  8. Outros equipamentos para saneamento.

 

XI – Tratores:

  1. Quailquer modelo desde que customizados para atividades de intervenção viária.

 

XII – Máquinas e Equipamentos:

  1. Máquinas e equipamentos para uso da administração pública, especialmente para saúde e educação.

 

ITENS NÃO FINANCIÁVEIS:

  • Despesas de custeio.
  • Pavimentação asfáltica sobre pavimento existente (exemplos: bloquetes, paralelepípedos, blocos intertravados, pedras toscas, etc.);
  • Recomposição asfáltica que caracteriza manutenção de vias;
  • Aquisição de material para execução direta da obra;
  • Execução direta integral ou parcial da obra;
  • Pavimentação com blocos pré-moldados com espessura inferior a 8 cm e resistência menos que 35 mpa.
  • Veículos automotores, caminhonetes, furgão, motocicletas, ambulâncias, empilhadeiras e máquinas agrícolas.

 

LIMITE DE FINANCIAMENTO:

Serão contratadas operações de crédito até o limite de R$ 120 milhões de reais.

Notas:

  • O valor somatório dos pleitos não poderão ultrapassar os limites estabelecidos pela Resolução do Banco Central para cada município conforme Anexo I do Edital.
  • Os limites para cada município foram estabelecidos pelas Resolução do Banco Central nº 2.827 – artigo 9º AA, pela Resolução nº 4.466 de 25/02.2016 e nos dados divulgados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM
  • O limite de contratação observará a capacidade de endividamento do Município;
  • São impeditivas à contratação e liberação de recursos as pendências cadastrais no SIAFI/MG, CADIP, FGTS, Receita Estadual e Receita Federal.

 

CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO:

  • Prazo: Até 72 meses, incluídos 12 meses de carência;
  • A parcela não pederá ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais)
  • Atualização Monerária: SELIC;
  • Juros: 6% ao ano;
  • Forma de Pagamento: Os juros serão pagos mensalmente durante a carência e exigidos juntamente com o principal atualizado durante o período de amortização.
  • Garantias: Caução de receitas de transferências constitucionais de FPM e ICMS.
  • Taxa de análise de crédito: 0,5% do valor financiado

 

 

CRONOGRAMA DOS PROCEDIMENTOS:

1 – Inscrição de Carta-Consulta – de 17 de janeiro de 2017 até 17 de fevereiro de 2017.

2 – Habilitação pelo BDMG –  de 20 de fevereiro de 2017 até 24 de fevereiro de 2017.

3 – Protocolo no BDMG da Lei Autorizativa – 28 de abril de 2017.

4 – Aprovação da Operação de Crédito pelo STN – 28 de julho de 2017.

5 – Contratação do Financiamento – 31 de outubro de 2017

6 – Protocolo no BDMG dos documentos exigidos para o 1° desembolso – 28 de fevereiro de 2018.

 

DAS INSCRIÇÕES:

  1. Preencher o Formulário eletrônico específico disponível no site do BDMG – bdmg.mg.gov.br, que deverá ser impresso, assinado pelo Prefeito e enviado ao BDMG até 17 de fevereiro de 2017;

OBS: Formulário Eletrônico – Onde é fundamental a correção dos dados informados e a indicação da(s) pessoa(s) autorizada a tratar com o BDMG sobre o programa;

  1. A inscrição só será validada após o recebimento pelo BDMG da Carta Consulta preenchida e assinada e que será enviada ao Município através do e-mail informado no ato do preenchimento do formulário eletrônico.
  2. A conclusão desta primeira etapa de inscrição só será efetivada após o recebimento de comunicado do BDMG – via email – informando o recebimento da carta consulta preenchida e assinada.

ATENÇÃO – A Carta Consulta e seus anexos, devem ser impressos, assinados e entregues e/ou postados ATÉ 30.09.2015, para o seguinte endereço:

 

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS

GERÊNCIA GERAL DE SETOR PÚBLICO

Rua da Bahia, 1600 – Bairro Lourdes

CEP 30160-907 – Belo Horizonte – MG

 

LEIA ATENTAMENTE O EDITAL E VEJA AS DEMAIS CONDIÇÕES. 

O EDITAL DO PROGRAMA:  http://www.bdmg.mg.gov.br/Negocios/Documents/EDITAL%202017%20-%20BDMG%20Municipios%20Mineradores.pdf

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO: http://www.bdmg.mg.gov.br/Negocios/Paginas/Formulario-Inscricao-Mineracao.aspx

MANUAL PARA INSTRUÇÃO DE PLEITOS – STN – Versão atualizada estará disponível a partir de 30.01.2017

http://conteudo.tesouro.gov.br/manuais/mip

 

Informações:

Mara Cristina Silva Reis Rabelo
Departamento de Captação de Recursos Públicos da AMM
Telefone: (31) 3916-9193