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Programa altera pontos do Código de Mineração e cria Agência Nacional de Mineração

O lançamento do Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira, no dia 25 de julho, e a publicação das Medidas Provisórias nº 789, nº 790 e nº 791 trouxeram alterações no regime da CFEM, no marco regulatório da mineração e a criação de nova agência reguladora para o setor.

Com a Medida Provisória nº 789, haverá mudança na base de cálculo, que passa a ser feita pela receita bruta da venda do minério e a atualização das alíquotas cobradas. Os reajustes entram em vigor no mês de novembro.

Já a Medida Provisória nº 790 altera pontos do Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967), como as alterações nos prazos e procedimentos referentes à fase de pesquisa e aumento do valor das autuações, que agora podem chegar a R$ 30 milhões, e aplicação do valor em dobro no caso de reincidência, dentro do prazo de dois anos.

E a Medida Provisória nº 791 promove a criação da Agência Nacional de Mineração (ANM), em substituição do atual Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), que se incumbirá de implementar as políticas nacionais para as atividades integrantes do setor de mineração, regulamentar, analisar pedidos e expedir os títulos, a gestão de informações e fiscalizar as atividades do setor.

Tendo em vista as alterações no regramento brasileiro acerca do setor minerário, torna-se necessária a leitura das Medidas Provisórias, que se encontram nos seguintes links: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv789.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv790.htm

Mais informações com o assessor do departamento de Meio Ambiente da AMM, Licínio Xavier, pelo telefone (31) 2125-2418.

Publicado em 8 de agosto de 2017.