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Primeiro dia de Congresso apresenta dados e cuidados com a legislação e a tributação

No primeiro dia do VII Congresso Mineiro de Vereadores, 14 de março, as palestras abordaram a situação financeira dos municípios em detrimento do desequilíbrio federativo, além de aspectos técnicos, como requisitos legais para propositura de projetos de lei e a atuação da Câmara municipal para a análise desses projetos.

No encerramento da manhã, o palestrante Antônio José Calhau de Rezende, representando a Escola do Legislativo da ALMG, salientou que os municípios, como entidades da federação, devem ter autonomia política, administrativa e financeira. Porém, na prática, enfrentam sérias crises por dificuldade na arrecadação.

Antônio José ressaltou que a maioria dos municípios brasileiros e, também, mineiros, tem até 20 mil habitantes e contam com os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como importante fonte de recursos.

Conforme a Lei Complementar Federal 91, de 1997, a distribuição dos recursos do FPM se dá da seguinte forma: 10% às capitais de Estados; 86,4% aos Municípios do interior; e 3,6% aos municípios com população superior a  142.633 habitantes. O coeficiente de participação de cada município é calculado, anualmente, pelo Tribunal de Contas da União. “O Brasil precisa repensar o Pacto Federativo”, realçou o especialista.

Leis em excesso

Na sequência, o Procurador Geral da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Marcos Amaral Castro, fez uma apresentação dos requisitos legais e técnicos para a propositura de projetos de Lei e a pauta política dos municípios mineiros.

Para Amaral Castro, há uma crise de identidade nos legislativos, um distanciamento entre este poder e os munícipes. Qual o papel do Poder Legislativo hoje? Segundo ele, é necessário saber se o assunto merece ou não regulamentação e, muitas vezes, falta bom senso aos legisladores. “Qual o real papel de um vereador? O que justifica uma lei? O que é competência do Legislativo e o que é do Executivo?

“O problema não é criar leis, mas garantir que as que já existem, funcionem, ou seja, fiscalizar.  Não faltam leis, falta é eficiência. Não é questão de quantidade, mas de qualidade. Quanto mais leis, mais dificuldades. Leis inúteis, absurdas, em excesso, trazem insegurança para os investidores e para os cidadãos”, criticou o procurador.

Análise de projetos de tributação

“Até onde pode ir a multa? Cobrar, executar inadimplentes é simples! O que é possível para fazer o fundamental; arrecadar, cobrar? Por exemplo, valores pequenos como R$ 50, R$100. Por que o Brasileiro não paga um valor tão irrisório? Porque não tem tradição de pagar quando não quer pagar, quando acha que não deve pagar; quando não acredita no retorno do pagamento de um IPTU.” As afirmações são do Consultor Legislativo Wladimir Rodrigues Dias.

Durante a sua palestra, o consultor afirmou que o Executivo deve cobrar e executar; fiscalizar a arrecadação do município. E que, paralelamente, há a opção ou as opções de cobrar juros e multas ou não, dentro de uma razoabilidade.

Rodrigues Dias lembrou aos participantes que, na questão tributária, a iniciativa do vereador pode esbarrar na do prefeito. “Em tese, em matéria tributária, o vereador pode ter iniciativa; como benefícios fiscais, parcelamentos, perdão de juros, desde que cumpra a Constituição.”

Soluções para um mandato transparente

O primeiro dia do Congresso terminou com a palestra “Tecnologia – Soluções para um Mandato Transparente e Legislação para Novos Serviços”, com Gustavo Costa Nassif, superintendente da AMM; Vivian do Carmo Bellezzia, consultora da AMM, e Jonathan Carneiro, analista de sistema pleno do TCMG.

Nassif destacou a preocupação da AMM com a gestão integral, a harmonia entre o Legislativo e o Executivo, reforçando a importância dos vereadores na missão de criar e fiscalizar as leis. Para o superintendente, os vereadores deveriam ser os verdadeiros protagonistas da mudança do País. “Há 500 anos precisamos de um País destinado aos cidadãos e de transparência sobre o que pertence a todos. Para isso, a fiscalização é fundamental. O cidadão quer ver os tributos pagos transformados em serviços públicos de qualidade. E para isso, contamos com uma ferramenta imprescindível, a tecnologia”, disse.

E na tecnologia e na transparência casaram-se as palavras de Gustavo Nassif e de Jonathan Carneiro, já que a tecnologia proporciona acesso à informação, e pode garantir transparência à coisa pública, como despesas e valores; licitações e contratos; site da prefeitura; indicações de endereço, telefone e funcionamento das repartições; acompanhamento das situações como diárias de viagem, passagens, motivos da viagem.

Com a tecnologia, pode-se ir muito além da Transparência e da Responsabilidade Fiscal. “Tecnologia dá igualdade”, terminou Nassif. Jonathan Carneiro complementou citando dados da parceria com a Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman (ABO), disponíveis no portal da entidade – http://abominas.org.br.

Fotos: Ascom AMM. Publicado em 15 de março de 2017.