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Primeira transferência direta de ICMS e Fundeb aos municípios será feita nesta terça-feira (5)

Os caixas das prefeituras mineiras recebem nesta terça-feira (5 de novembro) o repasse da cota-parte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), referente à primeira semana do mês. Esta será a primeira transferência feita após entrar em vigor a Lei nº 23.387, que garante o repasse automático dos impostos ICMS e IPVA e da cota-parte do Fundeb diretamente aos caixas das prefeituras mineiras.

Conforme dados da Superintendência Central de Administração Financeira da Secretaria de Estado da Fazenda, o montante bruto do primeiro repasse foi de R$ 145.471.494,73. Já o valor líquido, descontado o Fundeb, é de R$ 116.377.195,78.

As prefeituras recebem, também nesta terça-feira, R$ 94.204.522,86, destinados à cota-parte dos municípios para o Fundeb.

Valores repassados

  • ICMS: R$ 145.471.494,73
  • FUNDEB ICMS = R$ 87.282.896,84
  • FUNDEB IPVA = R$ 2.319.828,29
  • FUNDEB ITCD = R$ 4.601.797,73

O deposito é feito no segundo dia útil de cada semana, conforme artigo 5º da Lei Federal 63/1990.

Mais informações no Portal das Transferências da AMM (clicando aqui), e com a assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferreti, pelo telefone (31) 2125-2430.

Fonte: SEF/MG, com informações do departamento de Economia da AMM.
Foto: pixabay.