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Primeira reunião presencial do Conselho Político alinha pauta e agenda municipalista em Brasília

O Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios (CNM) se reuniu na manhã desta terça-feira, 15 de março, no primeiro encontro presencial do ano. O presidente da AMM e primeiro vice-presidente da CNM, Julvan Lacerda, participou do encontro, conduzido pelo presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, que atualizou os presentes sobre a pauta municipalista, a organização da XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios e as demandas dos entes locais que serão encaminhadas, nesta semana, em reuniões agendadas com representantes do Executivo e do Legislativo.

Ziulkoski iniciou o encontro com detalhes da programação da XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que acontece na capital federal nos dias 25 a 28 de abril. A maior mobilização da América Latina retorna ao calendário municipalista após ser cancelada nos últimos dois anos por conta da pandemia.

Tradicionalmente, a abertura da Marcha conta com a presença do chefe do Executivo. Ziulkoski adiantou que deve formalizar o convite ainda nesta terça-feira. “Costumeiramente temos a presença do presidente da República. Hoje à tarde, estamos abrindo espaço para entregar o convite”, complementou o líder municipalista. Por ser ano eleitoral, os candidatos à Presidência da República também terão espaço na programação. 

Royalties

Aguardando julgamento há nove anos no Supremo Tribunal Federal (STF), a distribuição dos royalties foi lembrada pelo presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho. Em março de 2013, decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia suspendeu os efeitos da Lei 12.734/2012, que estabeleceu critérios mais justos na divisão dos recursos. Desde então, se aguarda o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.916, 4.917, 4.918 e 4.920, que questionam a constitucionalidade da legislação.

Em resposta, Ziulkoski informou que a CNM vai produzir estudo para apresentar os valores atualizados que os municípios deixaram de receber com os royalties. “Nós estamos juntando as informações, contratando mais pessoas técnicas para fundamentar o trabalho e traçar estratégia para ver como vamos divulgar. Estamos organizando um abaixo-assinado nacional dirigido à ministra (Cármen Lúcia) mostrando a importância dos royalties com os números. É importante também pegar assinatura de deputados e senadores pedindo que haja o julgamento da ação. Temos que tentar de alguma forma”, destacou o líder municipalista. 

Pautas políticas

A segunda parte da reunião do Conselho Político foi destinada ao debate das pautas prioritárias trabalhadas pela CNM no Congresso Nacional. Na segunda-feira, Ziulkoski esteve reunido com o presidente da Câmara, Arthur Lira, e entregou alguns pleitos e o convite para o parlamentar participar da Marcha.

Uma das demandas foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, que proíbe a criação de novos encargos sem definir a fonte de custeio. Ziulkoski explicou que a Confederação tem articulado para o avanço da matéria, mas que é necessário o empenho de todos. O texto aguarda votação no Plenário da Câmara.

Pisos

O piso da enfermagem (PL 2.564/2020) aguarda votação na Câmara dos Deputados. O projeto impõe uma bomba fiscal para os municípios ao estabelecer piso nacional único. A CNM atua para minimizar os efeitos, caso a matéria seja aprovada. “Só nas prefeituras são mais de um milhão de enfermeiros. O impacto calculado pelo Congresso seria de R$ 5 bilhões para as prefeituras. No entanto, o cálculo da Confederação é de R$ 9,3 bilhões. Estamos trabalhando e vamos mandar para o presidente da Câmara o resultado do nosso estudo para que ele veja com os parlamentares. Nós sugerimos uma emenda e o deputado Benes Leocádio para que a União ajude a pagar parte dos valores”.

Outra matéria que preocupa, o piso do magistério, foi mencionada por Ziulkoski. Ele fez um resumo da tramitação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e lembrou que, com a aprovação, deixou de existir a legislação que reajustaria o piso em aproximadamente 33%. “Com isso, esse aumento não é obrigatório já que não tem lei vigente que regulamenta a correção do piso. Tem que ter uma lei federal”.

Lei das Associações

O PLS 4.576/2021 que regula associações de municípios, fundamental para o movimento municipalista, foi outro ponto citado pelo presidente da CNM. Em reunião na segunda-feira, 14 de março, com lideranças municipais, o presidente da Câmara, Arthur Lira, sinalizou positivamente pelo avanço da matéria. “O projeto visa estabelecer um marco jurídico para as atividades das associações de municípios. Lira topou colocar em votação. Se essa matéria for aprovada, será um marco do movimento, vai terminar a precariedade e a falta de fiscalização”, disse. 

Previdência

Orientações sobre o parcelamento dos débitos previdenciários dos regimes Geral de Previdência Social (RGPS) e Próprio de Previdência Social (RPPS) fizeram parte da apresentação do presidente da CNM e do consultor Mário Rates. Eles informaram que o prazo para fazer a requisição do parcelamento se encerra no dia 30 de junho e pediu a atenção dos gestores. “O município tem que estar com a reforma feita para encaminhar à Secretaria da Previdência a comprovação, mandando os relatórios, demonstrativos para comprovar que fez a reforma que ajudou a reduzir os déficits atuariais. Preparamos Nota Técnica e vamos divulgar esta semana no Bate-Papo com a CNM, na sexta, às 10h”, explicou o consultor da Confederação. “Quem quiser já deve fazer isso porque o prazo é em junho e uma reforma não se faz em 15 dias. E tem que ser assemelhada à da União”, direcionou Ziulkoski.

Ainda sobre a Previdência, o representante da União dos Municípios da Bahia (UPB), Alex Freitas, pediu celeridade na aprovação da PEC que trata da alíquota patronal de 11% dos municípios com RGPS.

IPI e ICMS

As recentes decisões do governo federal de reduzir a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a linha branca em 25% e determinar alíquota única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para combustíveis foram amplamente criticadas pelo presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Hugo Wanderley, e endossada por Ziulkoski. Na prática, as novas normas irão reduzir significativamente as receitas que são repassadas aos municípios.

Conquistas

Por fim, o presidente da CNM lembrou que a luta deve seguir e que somente dessa forma devem ser alcançadas conquistas recentes como o 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de setembro e da Lei de Improbidade. “Foram frutos da nossa atuação com os parlamentares. No FPM, serão mais de R$ 6 bilhões por ano, valor estruturante e é regular a federação. As leis de Improbidade e de Licitações também foram fundamentais. Estou acompanhando há mais de 20 anos e nunca vi aprovar tanta coisa em pouco tempo”, concluiu.

Fonte: Agência CNM de Notícias