Home > Comunicação > Notícias > Pressão da AMM e de prefeitos volta a adiar votação do Fundo Extraordinário do Estado

Pressão da AMM e de prefeitos volta a adiar votação do Fundo Extraordinário do Estado

A votação do Projeto de Lei (PL) 5.456/18, do governador Fernando Pimentel, que institui o Fundo Extraordinário do Estado de Minas Gerais (Femeg), foi adiada pela terceira vez nesta segunda-feira, 17 de dezembro. A pressão exercida pela Associação Mineira de Municípios (AMM) e vários prefeitos que compareceram na reunião extraordinária da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) fez com que os deputados não comparecessem para votar, resultando na falta de quórum para a aprovação da pauta. Ainda não foi publicada uma nova data para a votação.

“É uma falta de compromisso muito grande, tanto com o trabalho que está sendo feito quanto com a importância desse projeto que está pra ser votado. Vamos continuar vigilantes e enquanto não votar não vamos sair daqui, vamos manter a mobilização porque nós é que sabemos onde o calo está apertando”, destacou o presidente da AMM, 1 vice-presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda.

O presidente da AMM ressaltou ainda a dívida de R$11 bilhões que o governo estadual tem com os municípios. “Não é nem convenio ou parceria, é dinheiro que o município arrecadou do cidadão e ficou preso nos caixas do estado. E querem trocar isso por um fundo sem fundo, apenas com expectativa de receita. A nossa dívida é real, o fundo é fictício. Não podemos deixar isso acontecer”.

Entenda o que é o Fundão

A proposição tramitou em regime de urgência na ALMG (com prazos reduzidos pela metade) com o objetivo de instituir o Femeg para vinculação e aplicação dos recursos a que o Estado faz jus, com relação às compensações originadas pela Lei Complementar Federal 87, de 1996, mais conhecida como Lei Kandir. Na ocasião, a União isentou de ICMS produtos primários e semielaborados e serviços destinados à exportação, mas a medida trouxe prejuízos aos estados e municípios, especialmente os mineradores.

A AMM e os prefeitos mineiros prometem continuar a pressão na ALMG contra a criação do Fundo. Eles são contra a proposta do Estado e a aprovação do projeto que, na prática, se for aprovado, os repasses do Estado devidos aos municípios, acumulados em R$ 10,5 bilhões, ficariam condicionados a previsões orçamentárias do Governo Federal com Minas Gerais, entre outras previsões.