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Presidente da AMM sensibiliza senadores sobre urgência da aprovação da PEC da cessão onerosa do pré-sal com repasses aos municípios

É esperado que a votação sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2019, que trata da cessão onerosa do pré-sal, aconteça amanhã (03) no Congresso Nacional, em Brasília.  Para pressionar sobre a urgência da aprovação da matéria, o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), 1º vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, enviou ofício a todos os senadores, reforçando que é de extrema importância uma rápida votação pelo Plenário do Senado Federal, no sentido de aprovar a PEC e manter a modificação realizada no texto. Julvan esteve em Brasília na semana passada e acompanhou a votação na CCJ do Senado, quando a matéria foi aprovada.

Segundo o exposto no ofício, “o compartilhamento desses recursos pelo governo federal vai amenizar a difícil situação enfrentada pelas administrações locais, e a correta divisão dos recursos garantirá renda a municípios e Estados de todos os portes”.  O texto que está em tramitação determina a divisão dos recursos na ordem de 30% para Estados e Municípios, sendo 15% para cada Ente – vai representar mais de R$ 1.388.037.612,77aos Municípios de Minas Gerais e R$ 519.035.276,25ao governo estadual.

A inclusão da possibilidade de utilização do recurso distribuído aos municípios para o pagamento de dívidas previdenciárias e de precatório, bem como para custeio e investimento, também é citada no ofício.

Sobre a PEC 98/2019

Pelo texto, estados e municípios entram com 30% – 15% para cada – na divisão dos recursos da cessão onerosa do pré-sal, cujos critérios serão os Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM). Estados e municípios não participaram da primeira etapa da exploração, porque a transferência do arrecadado pelo pré-sal é contabilizada no cálculo das despesas primárias do Orçamento federal. Quando a parcela esbarra no teto de gastos da União, não há o repasse.

Com a PEC 98/2019, será modificada a regra dos limites de despesas primárias (art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT) para evitar que essas transferências entrem na conta do teto e o dinheiro fique retido nos cofres da União.

Para que a PEC seja aprovada, Julvan Lacerda destaca a importância do apoio de todos os prefeitos para que entrem em contato com a bancada mineira no Senado e reforcem com os parlamentares sobre a importância do avanço da PEC 98/2019 no Plenário. Se aprovado, o texto retorna à Câmara dos Deputados.

Confira a previsão de quanto seu município receberá com a aprovação da PEC 98/2019: