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Presidente da AMM se reúne com presidente do TCE e solicita adiamento das mudanças sobre despesas de pessoal do PSF

O presidente da AMM, 1º vice-presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, acompanhado do 2º Tesoureiro da entidade e prefeito de Periquito, Geraldo Martins Godoy, se reuniu com o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), conselheiro Mauri Torres, com o objetivo de solicitar o adiamento, para 2021, do Pedido de Reexame n. 924154.  

Conforme entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), a partir de janeiro de 2019, as despesas com pessoal do Programa Saúde da Família (PSF), pagas com recursos decorrentes de transferências intergovernamentais obrigatórias, devem ser computadas como gastos de pessoal do ente federado que realizou as despesas. 

Os repasses da União em razão do PSF integravam a receita corrente líquida do município, porém, a parcela destes recursos utilizada com a remuneração da equipe do programa não era computada na despesa total com pessoal do município. (Consulta n.º 656.574; Consulta n.º 700.774, Consulta n.º 832.420).  

Porém, em 19 de dezembro de 2018, em Pedido de Reexame n. 924154, o colegiado do TCEMG alterou o entendimento e concluiu que as despesas com Pessoal, pagas com recursos decorrentes de transferências intergovernamentais, o que abrange aquelas inerentes ao Programa de Saúde da Família, devem ser computadas como gastos de pessoal do ente federado que realizou as despesas. O Tribunal Pleno determinou que os efeitos da tese no Pedido de Reexame deveriam vigorar a partir de 1º de janeiro de 2019.  

Diante do exposto, a gestão da AMM solicitou a prorrogação dos efeitos deste entendimento para o ano 2021, uma vez que não há tempo hábil para adequar o índice da despesa de pessoal do ente municipal.  

Fotos: AMM e Luiz Gustavo Ribeiro/TCEMG.