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Presidente da AMM defende “PEC da Eficiência”; evento debateu repasse direto de emendas parlamentares aos municípios

A Comissão Especial da PEC 48/2019, com apoio da Associação Mineira de Municípios (AMM), promoveu o Seminário Regional da Câmara dos Deputados, no dia 21 de outubro de 2019, no auditório da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), para debater a proposta que trata da transferência direta de recursos de emendas parlamentares aos estados e municípios. O texto foi aprovado no Senado; falta a votação na Câmara dos Deputados.

Mais de 90 prefeitos compareceram ao seminário que trata da medida que autoriza a transferência direta de recursos federais a estados, ao Distrito Federal e municípios, mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual. Estudos feitos pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), de 2002 a 2012, mostram que, de cada 10 emendas no Orçamento Geral da União (OGU), somente 1,7 delas foi efetivamente paga.

De acordo com o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e 1º vice-presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, esta proposta veio em um momento muito importante porque diminuirá custos, tempo e trabalho. “Há muita burocracia e entraves que inviabilizam a execução das obras, que é o objetivo do repasse do recurso. Há muita morosidade no processo da Caixa e para liberar o cronograma de desembolso. E nos ministérios há também muita burocracia. Então, quando fala que a gente não tem condição de receber esse recurso direto, está nos chamando de incompetente, dizendo que o prefeito não tem condição de gerir o recurso dele. Se a gente não tem condição de gerir um recurso que o deputado envia por emenda, então, a gente não teria condição de gerir o FPM, que vem todo mês para o nosso município; o ICMS. Então, é uma questão de respeito à nossa classe. Essa é a PEC da Eficiência”, afirmou.

Julvan ressaltou ainda que “no início deste ano, essa PEC já constava na pauta prioritária da CNM. No Senado, teve uma aprovação breve. Na Câmara, dá uma esquentada, porque é a representação do povo, de todos os segmentos.”

O que muda

Atualmente, deputados e senadores podem apresentar até 25 emendas à despesa orçamentária, em valor correspondente a 1,2% da receita corrente líquida da proposta orçamentária. Metade desse montante vai, obrigatoriamente, para ações e serviços públicos de saúde. Ao autorizar o repasse direto de emendas individuais impositivas a Estados e municípios, sem a necessidade de convênio, contrato ou instrumento similar com um órgão público intermediário, a proposta determina que a transferência poderá ser de dois tipos.

O primeiro, doação, não tem destinação específica, o parlamentar encaminha o recurso para que o governo estadual ou municipal use como preferir. Já o segundo tipo tem finalidade definida. Nesse caso, o dinheiro não pode servir para pagamento de pessoal (salários, aposentadorias e pensões) e nem integrar a base de cálculo da receita do Ente beneficiado — o que significa que, para os Estados, o valor não ficará sujeito a partilha com municípios. A regra não se aplica às transferências na forma de doação.

Sobre a fiscalização, o TCU ficará responsável pela análise dos repasses com finalidade e os tribunais estaduais, municipais e do DF pela fiscalização das doações. As normas entram em vigor no ano seguinte à promulgação da PEC.

Relator

A proposta é da senadora Gleisi Hoffmann e foi apresentada em 10 de abril de 2019 no Senado. Caso sofra alterações na Câmara, a matéria deverá voltar ao Senado, mas o relator da matéria na Casa, o deputado Aécio Neves, estima em 30 dias o prazo necessário para aprovação final. “A partir de 2020, ela já estaria valendo”, anunciou. Segundo ele, a execução das emendas chega a demorar cinco anos, devido à burocracia, o que resulta também em inúmeras obras paralisadas. Ele salientou que a fiscalização continuará sendo feita, como nos demais repasses diretos, pelos Tribunais de Contas dos Estados, além das Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas.

O presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), destacou que as emendas parlamentares se tornaram fundamentais para os municípios, nos últimos anos, em função da dificuldade financeira dos governos. “A burocratização não garante boa fiscalização ou boa aplicação dos recursos. O processo leva meses, os documentos vencem, e a fiscalização fica em segundo plano”, observou.

Para Agostinho Patrus, a fiscalização é mais efetiva justamente quando o recurso fica mais próximo do cidadão. Ele adiantou que essa modificação constitucional já está sendo discutida também na Assembleia de Minas, abrangendo, assim, as emendas dos deputados estaduais. Trata-se da PEC 35/19, do deputado Raul Belém (PSC) e outros.

O presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE), Mauri Torres, e o Secretário de Estado de Governo, Bilac Pinto, também participaram do seminário e defenderam a mudança no texto constitucional. Outros deputados estaduais e federais também estiveram presentes.

Acompanhe a cobertura completa na AMMTV.

Com informações da ALMG e da AMM.