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Presidente da AMM cobra regularidade nos repasses constitucionais em audiência na ALMG

Em Audiência Pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira, 28 de fevereiro, o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, junto com diversos prefeitos do estado, cobraram mais uma vez que os deputados assumam uma postura em relação ao governo quanto aos repasses de ICMS, IPVA e Fundeb que vêm sendo confiscados pela governo estadual desde 2017.

Os recursos devidos, segundo a Associação, já ultrapassou os R$ 6 bilhões no final da gestão de Fernando Pimentel. Já em janeiro, o novo governo de Minas se apropriou de cerca de R$ 1 bilhão, provenientes da arrecadação da parte de ICMS e IPVA que seriam dos municípios.

A presidente da comissão, deputada Rosângela Reis, propôs que a Assembleia ajude a acelerar a assinatura do acordo entre o Governo do Estado e a AMM, e que o Plenário não vote nenhum projeto do governador, até que se resolva a situação das prefeituras.

No entanto, ainda não foi assinado nenhum acordo entre os representantes do governo estadual e da AMM – representante dos 853 municípios, com as condições para pagamento dos repasses atrasados. O subsecretário do Tesouro Estadual, Fábio Rodrigo Amaral, afirmou que os recursos de fevereiro já foram pagos e que o pagamento dos atrasados está sendo costurado dentro do acordo judicial.

O presidente da AMM, por sua vez, cobrou uma posição urgente do governo de Romeu Zema. “Precisamos que o governo comece a pagar os atrasados referente a janeiro ainda este ano. E também temos que definir, no acordo, o que será feito em caso de novas retenções, para podermos acionar o bloqueio do dinheiro, imediatamente, caso o Estado não pague aos municípios”, disse Julvan.

Durante a audiência, prefeitos e vereadores de várias partes do Estado relataram o caos que estão vivendo em suas cidades, algumas com hospitais e escolas fechando as portas, sem dinheiro para as despesas básicas. Todos os deputados presentes à audiência pública enfatizaram o caráter suprapartidário da luta em defesa dos municípios, inclusive os que hoje fazem parte da base de sustentação do atual governador

Ao final da reunião, a deputada Rosângela Reis anunciou que a Comissão apresentará requerimentos com pedidos de providências às Secretarias de Planejamento e de Fazenda, para que sejam publicadas no Diário Oficial a lista com a situação credora de todos os municípios e quantidade de verba retida.

Outro pedido que será encaminhado é para a revogação imediata do Decreto 47.296, de 2017, que criou o Comitê de Acompanhamento de Fluxo Financeiro do Estado.

Com informações da ALMG