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Prefeituras terão mais prazo para elaborar Plano de Mobilidade Urbana

Foi publicada nesta quarta-feira, 20 de maio, no Diário Oficial da União (DOU), a Lei 14.000/2020 (aqui), que estende o prazo para os municípios elaborarem os Planos de Mobilidade Urbana (PMU). A aprovação da lei é uma conquista que garantirá aos municípios, com mais de 250 mil habitantes, o prazo até 12 de abril de 2022 para a elaboração dos planos. Já para os municípios com até 250 mil habitantes o novo prazo será 12 de abril de 2023.

A elaboração e aprovação do Plano de Mobilidade Urbana é obrigatória a todos os municípios com mais de 20 mil habitantes, que sejam integrantes de regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas com população total superior a um milhão de habitantes. Os planos também são obrigatórios para municípios integrantes de áreas de interesse turístico, incluídas cidades litorâneas que têm a dinâmica de mobilidade normalmente alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias, em função do aporte de turistas, conforme critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.

Além disso, o projeto deve ser integrado e compatível com os respectivos planos diretores e, quando couber, com os planos de desenvolvimento urbano integrado e com os planos metropolitanos de transporte e mobilidade urbana.

Aprovação do Plano

Segundo a legislação, a aprovação do Plano de Mobilidade Urbana pelos municípios deve ser informada à Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Caso os municípios não aprovem o plano dentro do novo do prazo, apenas poderão solicitar e receber recursos federais destinados à mobilidade urbana caso sejam utilizados para a elaboração do próprio plano.

Para orientar e apoiar os gestores municipais na elaboração dos Planos Municipais de Mobilidade, a CNM disponibiliza o acordo de cooperação CNM e Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana (MDR). Saiba mais aqui.

Fonte: Agência CNM de notícias. Foto: Governo de Brasília.