Home > Comunicação > Notícias > Prefeituras mineiras recebem repasses de ICMS e Fundeb nesta terça (2)

Prefeituras mineiras recebem repasses de ICMS e Fundeb nesta terça (2)

Os municípios mineiros recebem, nesta terça-feira (2), o repasse da cota-parte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), referente à primeira semana de fevereiro. Conforme dados da Superintendência Central de Administração Financeira da Secretaria de Estado da Fazenda, o montante bruto foi de R$ 254.095.671,32 .

As prefeituras também receberam, nessa terça-feira, o montante destinado à cota-parte do Estado para o Fundeb. Confira os valores repassados: 

  • FUNDEB ICMS = R$ 152.457.402,79
  • FUNDEB IPVA = R$ 19.162.206,19
  • FUNDEB ITCD = R$ 5.285.185,78

Acordo judicial

A assessoria do departamento de Economia da AMM alerta os novos gestores quanto ao pagamento das parcelas do ICMS, ano base 2018, fruto do acordo judicial entre a Associação e o Estado. Foi acordado o pagamento da dívida em 33 parcelas, que são depositadas sempre no último dia útil do mês com a classificação ICMS judicial.

Compensação Financeira 

Os municípios deverão ficar atentos às compensações financeiras nos repasses do ICMS. O fato foi observado desde a segunda parcela de julho, no dia 14, em que houve compensação financeira em razão das alterações no critério do Valor Adicionado Fiscal (VAF). A resolução 5.101 alterou os índices do VAF, nos anos base de 2016 e 2017, que afetaram os repasses de janeiro de 2018 a dezembro de 2019.

Essa alteração decorreu da decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia, nos autos do processo nº 5007851-35.2019.8.13.0702, deferindo o pedido de tutela de urgência do município de Uberlândia, no sentido de determinar o afastamento da vedação da inclusão da parcela do IPI do VAF, no montante apurado pela Secretaria de Estado da Fazenda, no valor de R$ 568.498.163,10.

Mais informações no Portal das Transferências da AMM (clicando aqui), e com a assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferreti, pelo telefone (31) 2125-2430.