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Prazo para entrega do Valor da Terra Nua por hectare é prorrogado para 22 de julho

A Receita Federal prorrogou o prazo para os municípios entregarem a declaração do Valor da Terra Nua por hectare (VTN/ha), por meio do site do órgão, para o dia 22 de julho.

A Instrução Normativa (IN) 1.877/2019 da Receita definiu a obrigatoriedade do envio das informações por parte dos Entes municipais que são optantes do convênio do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (ITR). As informações são usadas como base para apurar o arbitramento da base de cálculo do tributo.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) fez a solicitação à Receita, como representante dos municípios no Comitê Gestor do ITR e devido às dificuldades encontradas pelos gestores para adequação da entrega dos valores.

A instrução normativa determina que o levantamento técnico deve ser feito por profissional exclusivo, legalmente habilitado, vinculado ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e aos correspondentes Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Crea). Por isso, muitos Entes não conseguiram atender de imediato, pois não dispõem desses profissionais no quadro de servidores.

A CNM lembra que a informação à Receita é obrigatória aos municípios que possuem convênio com a União com a finalidade de arrecadar, cobrar e fiscalizar o imposto. Aqueles que não enviarem os dados estão sujeitos a denúncia de convênio – o que acarreta perda de arrecadação.

Além disso, os laudos de avaliação do VTN/ha dos municípios deverão conter o preço de mercado do imóvel apurado em 1º de janeiro do ano a que se refere. O município jamais poderá fixar valores e tampouco criar qualquer tipo de ato normativo, como lei e decretos, a respeito do VTN/ha, pois a competência de legislar é exclusivamente da União.

Todas as informações devem ser preenchidas por meio do portal e-Cac, via site da Receita, utilizando a certificação digital da prefeitura (e.CNPJ). A entidade alerta ainda que a informação deverá cumprir os requisitos da instrução. A partir de 2020, o prazo será sempre o último dia útil de abril de cada ano.

Fonte: Agência CNM de Notícias. Foto: Elza Fiúza/Agência BrasilElza Fiúza/Agência Brasil.

Mais informações com o assessor do departamento de Captação de Recursos da AMM, Ramon Diniz, pelo telefone (31) 3916-9193.