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Prazo para entrega da DASN-SIMEI vence no dia 31 de maio

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) brasileiros têm até o dia 31 de maio de 2017 para entregarem a Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-SIMEI) do ano-calendário 2016. O Brasil conta com mais de seis milhões de MEIs e apenas 2.014.039 microempreendedores, ou seja, 30,3% entregaram a declaração.

A entrega da DASN-SIMEI é obrigatória ao empresário individual optante pelo SIMEI em algum período do ano de 2016. Na declaração, deverão ser prestadas as informações de receita bruta total auferida em 2016; receita bruta auferida em 2016 referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual; e se possui empregado durante o período abrangido pela declaração.

No caso de extinção no primeiro quadrimestre do ano-calendário, o microempreendedor deverá entregar a DASN-SIMEI de “Situação Especial” até o último dia do mês de junho. Nos demais casos, até o último dia do mês seguinte à extinção.

Ao MEI que entregar a declaração fora do prazo fixado incorrerá multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou o mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente e estará disponível no recibo da declaração.

Cabe ao município orientar o MEI quanto ao cumprimento da obrigação de entrega da DASN-SIMEI. Essa declaração também é importante para que o gestor público acompanhe o faturamento da empresa e garanta que a mesma só permaneça no regime se atender aos requisitos e condições estabelecidos pela legislação.

Foto: Pixabay. Com informações da CNM.

Publicado em 28 de abril de 2017.