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Prazo de filiação para se candidatar às eleições de 2020 é mantido no dia 4 de abril

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirmou que não é possível modificar a data-limite para filiação a um partido político com vistas às Eleições Municipais de 2020, por se tratar de prazo previsto em legislação federal, necessitando, portanto, de alteração da norma legal. A decisão foi unânime entre os ministros.

De acordo com a presidente, ministra Rosa Weber, no documento encaminhado pelo deputado federal Glaustin Fokus, no dia 13 de março de 2020, o parlamentar solicitou que o TSE analisasse a possibilidade de prorrogação do prazo de filiação partidária, que se dará este ano em 4 de abril, tendo em vista o quadro de pandemia relacionado ao Covid-19, e também as restrições de atendimento adotadas pelos órgãos em virtude da situação excepcional em que o País se encontra.

A ministra lembrou que o prazo de seis meses antes das eleições é previsto na Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997 – artigo 9, caput), segundo a qual, para concorrer ao pleito, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido pelo mesmo prazo.

“É insuscetível de ser afastado pelo Colegiado”, uma vez que necessitaria de alteração da norma legal.” A ministra indicou que os próprios partidos podem adotar meios alternativos que assegurem a filiação partidária dentro do prazo.

A decisão foi publicada também na Portaria Conjunta n. 31 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG): “Segue a necessidade de atendimento emergencial e presencial ao eleitor, notadamente nas hipóteses de transferência de domicílio visando candidaturas nas eleições vindouras, cujo prazo encerra-se em 4 de abril, ainda que sem a coleta biométrica.

É importante destacar que os partidos podem usar meio on-line para receber documentos e informações necessárias, das zonas eleitorais, que podem ser obtidas por e-mail.

Para acessar os endereços eletrônicos das zonas eleitorais clique aqui.

Confira os documentos necessários clicando aqui.

O requerimento poderá ser solicitado ao cartório por e-mail ou, se o eleitor preferir, pode fazer o download do arquivo no formato PDF (clicando aqui).

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.