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Prazo de envio da DCA referente ao exercício de 2016 termina no dia 30 de abril

O envio das informações da Declaração de Contas Anuais (DCA) para o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) deve ser efetuado até o dia 30 de abril, de acordo com redação prevista no artigo 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A DCA é um conjunto de tabelas de dados patrimoniais e orçamentários disponibilizado aos Entes da Federação. A Declaração deve ser preenchida e enviada ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), pois seus dados são necessários à consolidação das contas públicas, efetuada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

No ano de 2017, para o envio das Contas Anuais (DCA) referente ao exercício de 2016, os Entes deverão informar os órgãos e as entidades que fazem parte da declaração, ou seja, que foram consolidadas na DCA.

No caso do não envio nas condições previstas em lei, os municípios ficam impedidos de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito até que a situação seja regularizada.

Para acessar Regras Gerais e Instruções de Preenchimento da Declaração de Contas Anuais – DCA 2017, clique aqui.