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Portarias definem disponibilização de recursos de emendas parlamentares para a área da Saúde

Em edição extra do Diário Oficial da União desta segunda-feira, 23 de março de 2020, o Ministério da Saúde publicou portaria sobre a disponibilização de recursos para o setor da saúde.  A portaria nº488 trata da aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020.

A Portaria nº 545, de 25 de março, alterou a Portaria nº 488/GM/MS, para orientar a aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19).

Confira a publicação das portaria nº488 e nº 545 na íntegra.