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Portaria prorroga prazos de validade das Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo prorrogou por seis meses os prazos de validade das Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) – DAP, que expirarão entre o dia da publicação da presente Portaria até 31 de dezembro de 2020, conforme publicação da portaria nº 24, de 24 de março de 2020.

A decisão foi devido à situação de calamidade pública, reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional, decorrente da pandemia causada pelo vírus Covid-19.

A prorrogação do prazo de validade aplica-se a todos os tipos de DAP Ativa, assim definida nos termos do inciso XIV do art. 2º da Portaria nº 523, de 24 de agosto de 2018, da extinta Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República.

Fonte e foto: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.