Portaria homologa a adesão de Unidades de Saúde da Família – USF ao Programa Saúde na Hora

De acordo com publicação no Diário Oficial da União, publicado no dia 31 de agosto, fica homologada a adesão das Unidades de Saúde da Família – USF ao Programa Saúde na Hora, dos municípios descritos no Anexo da Portaria, para receberem os incentivos financeiros federais de custeio e implantação, conforme o estabelecido na Seção XII do Capítulo I do Título II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

As transferências dos valores referentes às USF com adesão homologada ao Programa Saúde na Hora estão condicionadas ao cumprimento aos critérios estabelecidos pela Seção XII do Capítulo I do Título II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, da Seção IV do Capítulo I do Título IV da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e da Subseção I da Seção IV do Capítulo I do Título I da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A – Piso de Atenção Básica em Saúde, no Plano Orçamentário PO – 000A – Incentivo para Ações Estratégicas.
O Fundo Nacional de Saúde – FNS adotará as medidas necessárias para as transferências dos incentivos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Confira a PORTARIA GM/MS Nº 2.147, DE 28 DE AGOSTO DE 2021 na íntegra: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.147-de-28-de-agosto-de-2021-341669895 

Município mineiros que constam no anexo da Portaria:

Mais informações com a assessora do departamento de Saúde da AMM, Juliana Marinho, pelo telefone (31) 2125-2433.