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Portaria habilita recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O Ministério da Saúde publicou as Portarias Nº 618 e nº619, de 31 de março de 2020, que habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do PAB, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde – www.fns.saude.gov.br.

O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão – RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

As Portarias na íntegra e os valores por município podem ser conferidos aqui:  Portaria nº 618 e Portaria nº 619.