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Portaria estabelece regras para a recepção de dados contábeis e fiscais dos entes da Federação

A Associação Mineira de Municípios (AMM) informa que a Secretaria do Tesouro Nacional publicou a Portaria STN nº 841, de 21 de dezembro de 2016, que estabelece regras para a recepção de dados contábeis e fiscais dos entes da Federação, por meio do Siconfi, e revoga a Portaria 743/2015.

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, a principal novidade trazida pela referida portaria está na definição da Matriz de Saldos Contábeis. A partir de 2017, todos os entes da Federação passarão a contar com mais essa forma de envio das informações. A Matriz de Saldos Contábeis permite a automação do processo de envio dos dados, cabendo ao Siconfi a elaboração das declarações.

Chamamos a atenção para que os responsáveis pelo SICONFI façam leitura integral e com bastante atenção da portaria, pois nela estão descritas todas as regras, prazos e novidades para o envio de dados ao SICONFI.

Faça o download do texto integral da PORTARIA 841 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.

Mais informações com a Técnica Contábil Analice Horta, pelo telefone (31) 2125-2417 e e-mail: analice@amm-mg.org.br.