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Portaria estabelece critérios para abastecimento de água em áreas rurais e comunidades tradicionais

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria Funasa Nº 973, que estabelece critérios e procedimentos para aplicação de recursos orçamentários e financeiros nas ações de implantação, ampliação ou melhoria de Sistemas de Abastecimento de Água em áreas rurais e comunidades tradicionais, fora do perímetro urbano, definido por lei municipal, e em comunidades quilombolas certificadas ou tituladas. As propostas devem ser enviadas até o dia 13 de agosto de 2017.

Poderão participar do Processo Seletivo entes federativos estaduais, municipais e do Distrito Federal, que deverão apresentar propostas para implantação, ampliação e melhoria de Sistemas de Abastecimento de Água e respectivos projetos técnicos.

As propostas apresentadas devem atender ao valor mínimo R$ 250 mil e ao máximo de repasse R$ 1 milhão. Para o alcance dos limites estabelecidos é permitido o estabelecimento de consórcio entre os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta dos estados, Distrito Federal e municípios. Serão aceitas propostas com valores superiores a R$ 1 milhão, desde que incluam o atendimento de todos os habitantes das comunidades.

Para participar do processo seletivo é necessário fazer a inscrição de propostas via Carta Consulta no Sistema Integrado de Gerenciamento de Ações da Funasa (SIGA). O prazo para inscrição será de 15 dias corridos após a data de publicação desta Portaria. As entidades governamentais que não possuem cadastro e senha no sistema SIGA ou que necessitem atualizar os dados cadastrais deverão preencher formulário de acesso ao SIGA e encaminhá-lo por e-mail para csu@funasa.gov.br para aquisição da senha de acesso ao sistema. O prazo para regularização cadastral será de até cinco dias corridos, a contar da data de publicação.

Informações

Sistema Integrado de Gerenciamento de Ações da Funasa (SIGA) clique aqui.

Para baixar o formulário de acesso ao SIGA clique aqui.

Confira o “Manual de Orientações Técnicas para Elaboração e Apresentação de Propostas e Projetos para Sistemas de Abastecimento de Água” aqui.

Mais informações com o assessor do departamento de Meio Ambiente da AMM, Licínio Xavier, pelo telefone (31) 2125-2418.

Publicado em 31 de julho de 2017.