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Portaria do TJMG institui comitê para levantamento de obras públicas paralisadas; municípios têm até 17 de julho para informar situação local

O objetivo do levantamento é identificar impactos no desenvolvimento econômico e social e propor medidas para retomada dessas obras

A Associação Mineira de Municípios (AMM) se tornou integrante do Comitê Interinstitucional responsável pelo desenvolvimento do Destrava Minas-853, importante projeto do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que busca solucionar impedimentos que dificultam a retomada das obras públicas e acelerar a execução e finalização das mesmas, conforme a portaria conjunta nº 34/PR-TJMG/2021.

Publicada em 18 de junho de 2021, a portaria Institui o Comitê Interinstitucional para o levantamento de obras públicas paralisadas nos 853 municípios do Estado de Minas Gerais, propor medidas de autocomposição para que essas obras sejam retomadas. E, também, fazer a mediação pré-processual nos procedimentos de contratação e execução de grandes obras pela Administração Pública municipal, com o objetivo de evitar a judicialização.

Os gestores devem ficar atentos ao artigo 3º: “Caberá à Administração Pública municipal, com o apoio da respectiva Procuradoria municipal, a coordenação das atividades de pesquisa e levantamento de decisões judiciais, proferidas no âmbito do Poder Judiciário, que, em caráter liminar, tenham suspendido obras públicas do Poder Executivo municipal, por razões de fato e de direito afetas a aspectos estruturais ou ambientais dos projetos”.

As decisões judiciais liminares localizadas que tenham impactado obras necessárias às políticas públicas essenciais e outras de caráter relevante, conforme indicação do órgão responsável por sua execução, serão apresentadas ao Comitê, que fará o encaminhamento dessas decisões ao coordenador-executivo.

A atuação do Comitê abrangerá os municípios interessados, cadastrados por meio de manifestação de vontade a ser encaminhada à AMM ou diretamente ao Presidente do Comitê. As microrregionais poderão aderir aos esforços para o destravamento de obras públicas localizadas nos limites dos respectivos municípios mediante apresentação de manifestação de vontade a ser encaminhada também diretamente ao Presidente do Comitê.

Na manifestação de vontade, cada administração pública municipal deve enviar oficio, constando:

  • nome do município
  • nome da comarca
  • número do processo
  • tipo de obra pública

Os ofícios devem ser encaminhados ao gabinete da presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), no seguinte endereço:

Gabinete da Presidência (GAPRE) – Av. Afonso Pena, 4.001, Serra, BH, MG, CEP: 30.130-911 – (31) 3306.3130 – gapre@tjmg.jus.br

Ou encaminhar para a AMM, no endereço:

Avenida Raja Gabaglia, 385 , Cidade Jardim, BH, MG – CEP 30.380-103

Mais informações com Aline Amaral, pelo telefone (31) 2125-2425.

Os resultados do mapeamento deverão ser apresentados à Presidência do TJMG no prazo de 30 trinta dias, até o dia 18 de julho de 2021.

Composição do comitê Interinstitucional

  • Presidente: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
  • Coordenador-geral: Superintendente Administrativo Adjunto.
  • Coordenador-executivo das ações específicas na Superintendência Judiciária da Segunda Instância: Primeiro Vice-Presidente do TJMG.
  • Coordenador-executivo das ações específicas de autocomposição: Terceiro Vice-Presidente do TJMG.
  • Coordenador-executivo das ações específicas na Superintendência Judiciária da Primeira Instância: Corregedor-Geral de Justiça.
  • Dois representantes da Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais (SG).
  • Dois representantes da Presidência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE).
  • Dois representantes da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
  • Dois representantes da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG).
  • Dois representantes da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte (PGM).
  • Representante da Associação Mineira de Municípios (AMM).

Confira a portaria na íntegra : http://www8.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/tt00342021.pdf 

Leia também: “Destravar obras é mais serviços públicos à disposição das pessoas”, diz Julvan em evento no TJMG

Foto: Cerimônia para a assinatura do documento que cria o Comitê Interinstitucional aconteceu  no TJMG, em Belo Horizonte, no dia 17 de junho. Além da AMM, o Comitê será integrado pela Assembleia Legislativa (ALMG), pelo Tribunal de Contas do Estado, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e pelo município de Belo Horizonte.