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Portaria do TCE-MG define regras para o encaminhamento de dados da Lei Robin Hood

Conforme publicado na Portaria nº 27/Pres./2017, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), estão definidas as regras para o encaminhamento da base de dados de receitas arrecadadas e despesas dos próximos exercícios financeiros para seu uso nos critérios da Lei do ICMS Solidário (Lei Robin Hood). Com a portaria, as informações de receitas e despesas encaminhadas à Fundação João Pinheiro (FJP) serão aquelas constantes no SICOM até 25 de abril de cada exercício.

Esta base é usada para o cálculo dos índices dos critérios de Receita Própria, Educação, Gasto com Saúde per capita, Turismo e Esportes. As definições são importantes para evitar os problemas registrados nos últimos anos, em função de dificuldades apresentadas por alguns municípios na consolidação dos dados, o que impactou diretamente na qualidade das informações enviadas pelo TCE-MG à FJP para fins da distribuição da transferência do ICMS e do IPI-exportação.

PORTARIA nº 000027, de 07/04/2017

Dispõe sobre o encaminhamento, à Fundação João Pinheiro, de dados relativos às receitas e despesas municipais, para fins de composição dos índices considerados na distribuição dos recursos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos municípios.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art.19 da Lei Complementar 102, de 17/01/2008; pelo inciso I do art. 41 e pelo inciso II do §2º do art. 41, da Resolução nº 12, de 17/12/2008; e pelo inciso II do art.3º da Resolução nº 06, de 27/05/2009; Considerando o art. 150 da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, que estabelece que parcela dos recursos do ICMS de competência do Estado pertencem aos municípios mineiros;

Considerando a Lei Estadual nº 18.030/90, que estabelece os critérios de distribuição da cota-parte dos recursos do ICMS destinados aos municípios mineiros;

Considerando o convênio de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e a Fundação João Pinheiro, objetivando a transferência de informações para fins de composição dos índices adotados para a distribuição dos recursos do ICMS.

RESOLVE:

Art. 1º O Tribunal encaminhará à Fundação João Pinheiro, para subsidiar a composição dos índices considerados para a distribuição dos recursos do ICMS pertencente aos municípios, as informações relativas às receitas e às despesas municipais constantes no Sistema Informatizado de Contas Municipais (SICOM), em 25 de abril de cada exercício.

  • 1º Os municípios, cujas contas do exercício não puderem ser consolidadas até a data fixada no caput, terão suas informações encaminhadas à Fundação João Pinheiro após o envio da totalidade das informações necessárias à consolidação dos dados ou após a correção de eventuais inconsistências nas informações apuradas pelo sistema.
  • 2º Não serão consideradas, para fins de composição dos índices utilizados para a distribuição dos recursos do ICMS, as substituições de informações no SICOM ocorridas depois da consolidação das contas e realizadas após o prazo fixado no caput.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Mais informações sobre o programa com a assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferretti, pelo telefone (31) 2125-2430.

Publicado em 30 de maio de 2017.