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Portaria do Ministério do Planejamento traz orientações sobre repasses de recursos

A assessoria do departamento de Convênios da Associação Mineira de Municípios (AMM) esclarece aos gestores as mudanças recém-publicadas no Diário Oficial da União acerca das transferências voluntárias. A Portaria 114, de maio de 2018, altera os artigos 5°, 21° e 22° da Portaria Interministerial 424/2016, importante instrumento que orienta sobre os repasses dos recursos financeiros.

Artigo 5º

Com a nova portaria, ficam os concedentes obrigados a publicar os Programas Federais em até 60 dias após a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA), exceto àqueles relativos às emendas parlamentares individuais, a fim de permitir que as organizações públicas e privadas sem fins lucrativos possam inscrever suas propostas a partir das especificações técnicas.

Artigo 21º

Na republicação, está permitido às organizações públicas adiantarem recursos para a elaboração do Projeto Básico ou do Termo de Referência e do licenciamento ambiental, desde que as despesas não ultrapassem 5% do valor total da proposta. A AMM reconhece a possibilidade de adiantamento de recursos como positiva, já que, em tese, o montante até 5% seria uma forma de incentivar os municípios a produzirem o planejamento de convênios e contratos de repasse com mais qualidade, impactando futuramente em projetos que conseguem entregar mais à sociedade.

Artigo 22º 

Determina que deverá ser atestada a existência de um setor específico para gestão, celebração, execução e prestação de contas. A declaração assinada pelo responsável máximo do município deve ainda identificar pelo menos um servidor ou empregado público efetivo que assuma essas atividades.

Acesse a Portaria na íntegra.

Mais informações com o assessor do departamento de Convênios da AMM, Rubens Costa, pelo telefone (31) 3916-9193.

Publicado em 2 de agosto de 2018.