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Portaria do Ministério da Saúde estabelece regras para transferências de recursos do Bloco de Custeio – MAC por 90 dias

O Ministério da Saúde publicou a Portaria Nº 662, de 1º de abril de 2020, que estabelece regras, de forma excepcional, para transferências de recursos do Bloco de Custeio – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC pelo período de 90 dias.

Conforme o artigo 1º, fica estabelecido que, no período de três meses, a transferência de recursos financeiros aos estados, Distrito Federal e municípios, referentes à produção de serviços ambulatoriais e hospitalares prestada pelos estabelecimentos de saúde com financiamento do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), incluindo a estratégia das cirurgias eletivas, será com base na média da produção aprovada no segundo semestre de 2019.

É recomendável que os Gestores estaduais e municipais de saúde mantenham a mesma lógica de pagamento aos estabelecimentos de saúde, referentes à prestação de serviços custeadas com os recursos do limite financeiro MAC e dos procedimentos financiados pelo FAEC, para evitar descontinuidade no atendimento prestado aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

Confira a portaria AQUI.

Mais informações com a assessora do departamento de Saúde da AMM, Juliana Marinho, pelo telefone (31) 2125-2433.

Foto: Pixabay.