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Portaria divulga as programações financeiras oriundas de emendas parlamentares executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social

Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 10 de dezembro, a Portaria nº 162, que torna públicas as programações financeiras oriundas de emendas parlamentares executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social, referente ao exercício financeiro de 2020, bem como restos a pagar referentes ao exercício financeiro de 2019, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias (SIGTV). Os recursos serão transferidos na modalidade fundo a fundo.

As programações descritas visam a estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e Atenção Integral à Primeira Infância, sendo: à estruturação da rede socioassistencial dos estados, municípios e do Distrito Federal, para fins de investimento; ao incremento temporário às transferências automáticas e regulares para fins de custeio; e para o desenvolvimento Integral na Primeira Infância – Criança Feliz.

O Fundo Nacional de Assistência Social adotará as providências necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Assistência Social, em conformidade com os procedimentos e condições previstas para essa modalidade de transferência.

Confira a Portaria nº162 completa e os 45 municípios mineiros que receberão as emendas clicando aqui.

Mais informações com a assessora do departamento de Assistência Social da AMM, Jéssica Araújo, pelo telefone (31) 2125-2404.