Home > Comunicação > Notícias > Portaria determina obrigatoriedade de registro de aplicação de vacinas contra a Covid-19 nos sistemas de informação do Ministério da Saúde

Portaria determina obrigatoriedade de registro de aplicação de vacinas contra a Covid-19 nos sistemas de informação do Ministério da Saúde

O Governo publicou a portaria 69, de 14 de janeiro de 2021, que institui a obrigatoriedade de registro de aplicação de vacinas contra a Covid-19 nos sistemas de informação do Ministério da Saúde.

Considera-se serviço de vacinação o estabelecimento público ou privado que realiza aplicação de vacina, devendo estar devidamente licenciado para esta atividade pela autoridade sanitária competente e estar inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

Compete aos serviços de vacinação, observadas as orientações do Ministério da Saúde:

  • registrar as informações referentes às vacinas aplicadas contra a Covid-19, no cartão de vacinação do cidadão e nos sistemas de informação definidos pelo Ministério da Saúde;
  • manter no serviço, acessíveis à autoridade sanitária, documentos que comprovem a origem das vacinas utilizadas contra a Covid-19;
  • notificar a ocorrência de eventos adversos pós-vacinação (EAPV) contra a Covid-19, por meio de sistema do Ministério da Saúde;
  • investigar incidentes e falhas em seus processos que podem ter contribuído para a ocorrência de erros de vacinação;
  • registrar as vacinas contra a Covid-19 adquiridas ou recebidas, com a identificação dos lotes e laboratórios, por meio de sistema do Ministério da Saúde;
  • manter atualizados os dados do serviço de vacinação no sistema de informação do Cadastro Nacional de Estabelecimentos (CNES); e
  • manter atualizados os dados cadastrais de residência do cidadão vacinado no Sistema de Cadastramento de Usuários do SUS (CADSUS).

Para os serviços de vacinação públicos:

  1. a) controlar e registrar os estoques e a distribuição de vacinas contra a Covid-19, por meio de sistema do Ministério da Saúde;
  1. b) registrar e controlar as perdas físicas e técnicas das vacinas contra a COVID-19, por meio de sistema do Ministério da Saúde.

Os registros e a notificação nos sistemas do Ministério da Saúde de que tratam os incisos I, III, V e VI do caput deverão ser realizados diariamente e de forma individualizada, nos termos do art. 15 da Medida Provisória nº 1.026, de 6 de janeiro de 2021.

Na hipótese de alimentação off-line, será respeitado o prazo de 48 horas para registro e notificação nos sistemas do Ministério da Saúde.

No registro da vacinação contra Covid-19 do cidadão no sistema de informação, deverão constar as seguintes informações mínimas:

  • dados do vacinado (número do Cadastro de Pessoa Física – CPF ou Cartão Nacional de Saúde (CNS), nome completo do vacinado, sexo, data de nascimento e nome da mãe do vacinado);
  • grupo prioritário para vacinação;
  • código da vacina;
  • nome da vacina;
  • tipo de dose aplicada;
  • data da vacinação;
  • número do lote da vacina;
  • nome do fabricante;
  • CPF do vacinador; e
  • CNES do serviço de vacinação.
  • No cartão de vacinação, deverá constar, de forma legível, as seguintes informações mínimas sobre a aplicação de vacinas contra a Covid-19:
  • dados do vacinado (nome completo, documento de identificação e data de nascimento);
  • nome da vacina;
  • dose aplicada;
  • data da vacinação;
  • número do lote da vacina;
  • nome do fabricante;
  • identificação do serviço de vacinação;
  • identificação do vacinador; e
  • data da próxima dose, quando aplicável.

Os serviços de vacinação públicos e privados que utilizam sistemas de informação próprios ou de terceiros poderão fazer a transferência dos dados de vacinação contra a Covid-19 para a base nacional de imunização, por meio do Portal de Serviços da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), conforme orientações do Ministério da Saúde.

A comprovação da vacinação contra a Covid-19 poderá ser feita por meio do cartão de vacinação, nos termos do art. 390 da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, ou do Certificado Nacional de Vacinação emitido pelo serviço de vacinação ou pelo próprio cidadão, via aplicativo Conecte SUS disponibilizado pelo Ministério da Saúde.

O cumprimento do disposto nesta Portaria será fiscalizado pelos órgãos de controle interno e externo competentes, de acordo com a legislação aplicável.

A Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde poderá emitir normas, instruções e orientações para execução do disposto nesta Portaria.

Confira a portaria na íntegra AQUI.

Mais informações com a assessora do departamento de Saúde da AMM, Juliana Marinho, pelo telefone (31) 2125-2433.