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Portaria determina divulgação de fonte de recursos de programas

Conforme publicado na Portaria Interministerial nº 222, de 13 de julho de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal deverão divulgar os programas no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), até 28 de julho de 2017, identificando o número da emenda, o nome do autor/parlamentar, o CNPJ do beneficiário e o valor, conforme informações recebidas do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal (SPOF).

Os proponentes deverão enviar suas propostas e planos de trabalho no SICONV até 18 de agosto de 2017, bem como os demais documentos necessários à celebração do instrumento, caso ainda não tenham sido enviados.

Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal deverão analisar as propostas apresentadas, com plano de trabalho e demais documentos, sob os aspectos técnico e jurídico, até 8 de setembro de 2017, concluindo pela sua aprovação, reprovação ou necessidade de complementação.

Mais informações com o assessor do departamento Jurídico da AMM, Thiago Ferreira, pelo telefone (31) 2125-2420.

Publicado em 19 de julho de 2017.