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Portaria determina critérios para envio de propostas para o Programa Cartão Reforma

Os municípios mineiros têm até o dia 6 de outubro para enviarem propostas para o processo de seleção para participação no Programa Cartão Reforma, conforme publicado na Portaria N° 561, de 21 de setembro de 2017. O edital destina-se aos municípios que obtiveram reconhecimento federal de situação de emergência ou calamidade relativa a situações de alagamentos, enxurradas, inundações, chuvas intensas e granizo.

Criado pela Lei N° 13.439, de 27 de abril de 2017, o Programa Cartão Reforma visa à concessão de subvenção econômica para a aquisição de materiais de construção destinados à reforma, ampliação ou conclusão de unidades habitacionais, com recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

As propostas poderão ser apresentadas pelo chefe do Poder Executivo dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, denominados Entes Apoiadores, ou por seu representante legal.

É imprescindível seguir os objetivos, diretrizes e orientações do Manual de Instruções para seleção, contratação e execução das propostas no âmbito da Ação Concessão de Subvenção Econômica para a Aquisição de Materiais de Construção destinados à reforma, ampliação ou à conclusão de Unidades Habitacionais – Cartão Reforma (28.845.2049.0EB3), aprovado pela Portaria Nº 559, de 20 de setembro de 2017.

O valor do Cartão varia entre R$ 2,5 mil a R$ 7,5 mil. Às famílias beneficiadas, o Programa oferta Assistência Técnica para acompanhamento e controle das obras de melhoria. O Ministério das Cidades repassa aos estados, Distrito Federal e municípios recursos de até 15% do valor concedido aos beneficiários.

Cronograma

  • Data-limite para inscrição de propostas: 06/10/2017.
  • Publicação de resultado da seleção: 16/10/2017.
  • Data-limite para assinatura do ACT e do Termo de Compromisso: 31/10/2017.

Mais informações aqui e com a assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferreti, pelo telefone (31) 2125-2430.

Publicado em 26 de setembro de 2017.