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Portaria destina recursos aos estados brasileiros para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde pública

A Portaria nº 3.896, publicada no Diário Oficial da União no dia 30 de dezembro de 2021, determinou a transferência de recursos financeiros aos Estados e Distrito Federal para as ações de preparo ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus – COVID 19 no ano de 2021. Para Minas Gerais, serão transferidos R$ 51.862.770,93.

Os recursos financeiros, no total, correspondem ao montante de R$ 864.000.000,00 (oitocentos e sessenta e quatro milhões de reais) e serão disponibilizados aos Estados e Distrito Federal, em parcela única. O objetivo é destinar recursos ao custeio de ações e serviços de saúde para o enfrentamento da Epidemia COVID -19 e das diversas necessidades assistenciais geradas em razão da emergência de saúde pública em cada uma das Macrorregiões de Saúde, conforme pactuação na CIB e CGR, podendo abranger a atenção especializada, a vigilância em saúde, a assistência farmacêutica, a aquisição de suprimentos e insumos, o custeio de leitos de UTI-COVID-19, o custeio de leitos de suporte ventilatório pulmonar e do “Tratamento de Infecção pelo Novo Coronavírus – COVID 19 -procedimento 0303010223”, incluso pela Portaria nº 245/SAES/MS, de 24 de março de 2020, bem como as ações de acompanhamento clínico e reabilitação de pacientes Pós-COVID.

A utilização dos recursos financeiros está condicionada à pactuação em Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e Colegiado de Gestão do Distrito Federal, estabelecendo o montante aos municípios e a parcela sob gestão estadual, observados os respectivos planos de ação no enfrentamento da COVID-19, bem como o fortalecimento da Atenção à Saúde em todas as Macrorregiões de Saúde.
Os Estados deverão enviar cópia dos documentos comprobatórios das deliberações CIB à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde/SAES do Ministério da Saúde, até 26 de fevereiro de 2021.

O não cumprimento da descentralização dos recursos por parte dos Estados, mediante pactuação e deliberação em Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e Colegiado de Gestão do Distrito Federal, com o envio dos respectivos instrumentos comprobatórios ao Ministério da Saúde no prazo estabelecido, ensejará na devolução dos recursos ao Fundo Nacional de Saúde.

A premissa básica adotada para os critérios de distribuição dos recursos foi contemplar as ações especializadas abrangendo atenção ambulatorial, de reabilitação e atenção hospitalar em todas as Macrorregiões de Saúde nas Unidades Federadas do Brasil, tendo por base os dados populacionais, os dados de desenvolvimento humano (IDH), dados epidemiológicos e dados da disponibilidade de UTI aos pacientes acometidos com o novo coronavirus-COVID-19.

Confira a Portaria nº3.896 clicando aqui.

Mais informações com a assessora do departamento de Saúde da AMM, Juliana Marinho, pelo telefone (31) 2125-2433.