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Portaria define novos procedimentos para o “Minha casa, Minha vida”

Foram definidos novos procedimentos e prazos para a conclusão e entrega das unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) – Oferta Pública de Recursos. A medida está prevista na Portaria 494/2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (24 de julho).

A modalidade Oferta Pública de Recursos é conhecida como Sub 50 mil e atende municípios com população de até 50 mil habitantes. Os que possuírem contratos firmados nesta modalidade nas ofertas de 2009 e 2012 devem verificar se possuem obras não concluídas e verificar os dispositivos da Portaria com a Instituição ou o Agente Financeiro.

A publicação da Portaria 494//2017 é uma conquista municipalista, porque deverá viabilizar a retomada de obras que estão paralisadas há mais de dois ou três anos, dependendo do chamamento público, ou seja, o de 2009 ou de 2012.

Acesse a Portaria 494/2017 aqui.

Publicado em 25 de julho de 2017.