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Portaria altera parâmetros técnicos aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

Foi publicada, no dia 19 de junho, a Portaria nº 14.816, que dispõe sobre a aplicação do art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a valores devidos por municípios a seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e altera parâmetros técnico-atuariais aplicáveis aos RPPS.

A publicação determina que a suspensão aos valores devidos por municípios a seus RPPS depende de autorização por lei municipal específica prevista no art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 2020. A lei municipal deverá definir expressamente a natureza dos valores devidos ao RPPS que serão alcançados pela suspensão.

A Portaria abrange as prestações não pagas de termos de acordo de parcelamento firmados até 28 de maio de 2020, com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020 e as contribuições previdenciárias patronais devidas pelo município e não pagas, relativas às competências com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020.

Consideram-se contribuições patronais aquelas previstas no plano de custeio do RPPS, instituídas por meio de alíquotas, para cobertura dos custos normal ou suplementar, ou por meio de aportes estabelecidos em planos de amortização de deficit atuarial, devendo a lei municipal especificar se a autorização da suspensão abrange essas três espécies ou apenas alguma delas.

A autorização não afasta a responsabilidade do município pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo RPPS, inclusive as relativas aos planos financeiros em caso de segregação da massa dos segurados; e não afasta que o município mantenha o funcionamento do órgão ou entidade gestora do RPPS, por meio da assunção direta de despesas, do repasse da taxa de administração ou de aportes financeiros, caso referido órgão ou entidade não tenha recursos disponíveis para tal finalidade.

De acordo com a Portaria, são vedadas a suspensão do repasse das contribuições dos servidores ativos, aposentados e pensionistas devidas ao RPPS; a restituição ou compensação dos valores de prestações de termos de acordo de parcelamento ou de contribuições previdenciárias patronais devidas que tiverem sido pagas ao órgão ou entidade gestora do RPPS com vencimento dentro do período de que tratam os incisos I e II do § 1º do art. 1º; a utilização de recursos do RPPS para despesas distintas do pagamento dos benefícios previdenciários e daquelas necessárias à sua organização e ao seu funcionamento.

O texto ainda determina que ficam postergados para o exercício de 2022 a aplicação do parâmetro mínimo de amortização do deficit atuarial e a exigência de elevação gradual das alíquotas suplementares.

Leia a Portaria nº 14.816/2020.