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Portal Sete – Projeto da ALMG cria fundo que pode livrar Pimentel da Lei de Responsabilidade

Deputados estaduais aprovaram na tarde desta terça-feira (4), em primeiro turno, o Projeto de Lei 5456/2018, de autoria do Executivo, que cria o Fundo Extraordinário de Minas Gerais (Femeg), voltado para o pagamento de dívidas que podem ser deixadas pelo atual governo para o próximo ano.O placar foi de 33 votos favoráveis e 24 contrários. A proposta tramita em caráter de urgência e pode ser aprovada em segundo turno na próxima semana, para em seguida, ser encaminhada para sanção do governador Fernando Pimentel (PT).Um dos principais argumentos da oposição é que o Femeg vincula despesas do atual governo a receitas futuras e que podem não se realizar, tais como a compensação federal pelas perdas do Estado com a Lei Complementar Federal 87, de 1996, mais conhecida como Lei Kandir. Outra crítica da oposição é que o projeto teria apenas a intenção de evitar que o governador fosse enquadrado em violações da Lei de Responsabilidade Fiscal.Já o líder do Bloco Minas Melhor, deputado André Quintão (PT), afirmou que a compensação da Lei Kandir, assim como outras receitas vinculadas ao Femeg, refletem decisões judiciais que já transitaram em julgado, portanto não poderão deixar de ser destinadas a Minas. “O que o projeto faz é garantir precedência, para que esses recursos, quando vierem, sejam destinados aos restos a pagar”, declarou o parlamentar.A expectativa é de que com esse fundo, o Governo de Minas consiga realizar o pagamento dos repasses constitucionais atrasados aos Municípios. O texto estabelece que valores que a União deve aos estados referentes à Lei Kandir, que no caso de Minas, seriam de R$ 135,67 bilhões, conforme apurou a Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e União, da ALMG, seriam depositados em um fundo para pagamento dos débitos com os municípios.De acordo com a Associação Mineira dos Municípios (), a dívida do Estado com as prefeituras é de R$ 10,4 bilhões.

Veja a lista de como votaram os deputados no projeto:

A favor:Dep. Agostinho Patrus Filho PVDep. Alencar da Silveira Jr. PDTDep. André Quintão PTDep. Cabo Júlio MDBDep. Celinho do Sinttrocel PCdoBDep. Cláudio do Mundo Novo PROSDep. Cristiano Silveira PTDep. Cássio Soares PSDDep. Dirceu Ribeiro PODEDep. Douglas Melo MDBDep. Doutor Jean Freire PTDep. Duarte Bechir PSDDep. Geisa Teixeira PTDep. Glaycon Franco PVDep. Gustavo Corrêa DEMDep. Gustavo Santana PRDep. Hely Tarqüínio PVDep. Iran Barbosa MDBDep. Isauro Calais MDBDep. João Magalhães MDBDep. Leonídio Bouças MDBDep. Léo Portela PRDep. Marília Campos PTDep. Nozinho PDTDep. Paulo Guedes PTDep. Ricardo Faria PCdoBDep. Roberto Andrade PSBDep. Rogério Correia PTDep. Rosângela Reis PODEDep. Sávio Souza Cruz MDBDep. Tadeu Martins Leite MDBDep. Thiago Cota MDBDep. Ulysses Gomes PTContraDep. Anselmo José Domingos PTCDep. Antonio Carlos Arantes PSDBDep. Arlen Santiago PTBDep. Arnaldo Silva DEMDep. Bonifácio Mourão PSDBDep. Bosco AVANTEDep. Braulio Braz PTBDep. Dalmo Ribeiro Silva PSDBDep. Dilzon Melo PTBDep. Doutor Wilson Batista PSDDep. Elismar Prado PROSDep. Emidinho Madeira PSBDep. Fabiano Tolentino PPSDep. Gil Pereira PPDep. Gilberto Abramo PRBDep. Gustavo Valadares PSDBDep. Ione Pinheiro DEMDep. Ivair Nogueira MDBDep. João Leite PSDBDep. Leandro Genaro PSDDep. Luiz Humberto Carneiro PSDBDep. Sargento Rodrigues PTBDep. Tito Torres PSDBDep. Tony Carlos MDB

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