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Portal da Legislação atualiza gestores sobre atos normativos relativos ao COVID-19

O governo federal está atualizando, no Portal da Legislação uma lista com toda a legislação aprovada desde o início do surto do novo coronavírus.

A ação facilita o trabalho dos gestores de todas as áreas da administração pública, para que se adequem às medidas nacionais durante este período de pandemia causada pelo novo coronavírus.

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