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Política que orienta ações de vigilância em saúde no País é aprovada

A Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS) foi aprovada no dia 12 de julho. A resolução 588, que institui a PNVS, busca nortear o planejamento das ações de vigilância em saúde, com definições claras de responsabilidades, princípios, diretrizes e estratégias.

A PNVS prevê a garantia do financiamento das ações da vigilância em saúde de forma tripartite, com recursos e tecnologias necessários ao cumprimento do papel institucional das três esferas, centrada no direito à proteção da saúde e alicerçada no SUS público e de qualidade.

Entre os avanços da nova política, está a promoção do controle social e da formação e capacitação em vigilância para os profissionais de saúde do SUS e o desenvolvimento de estratégias e ações de educação, comunicação e mobilização social.

O documento propõe práticas de vigilância epidemiológica, vigilância em saúde ambiental, em saúde do trabalhador e vigilância sanitária, articuladas entre si, para orientar o modelo de atenção a ser implementado em todos os níveis e formas de atenção à saúde, inclusive serviços privados.

São responsabilidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos  municípios: assegurar a oferta de ações e de serviços de vigilância em saúde; estabelecer e garantir a articulação entre os setores responsáveis pelas políticas públicas; desenvolver estratégias para identificar situações que resultem em risco de agravos à saúde, adotando medidas de controle quando necessário; entre outras.

É importante ressaltar que, atualmente, os valores recebidos pelos municípios para o desenvolvimento das ações locais são baixos e os gestores ainda encontram dificuldades na utilização do recurso, mesmo com inúmeras falhas e deficiências na área. “Essa nova Política deve definir, de forma tripartite, a distribuição de recursos financeiros para o desenvolvimento da Vigilância em Saúde. O suporte técnico e operacional para uso correto dos recursos também é fundamental”, ressalta a assessora do departamento de Saúde da Associação Mineira de Municípios (AMM), Juliana Marinho.

Conforme definido no artigo 13 da Resolução, é de responsabilidade dos municípios:

I – Coordenar em âmbito municipal a implementação da Política Nacional de Vigilância em Saúde.

II – Coordenar e executar, em âmbito municipal:

  1. a) as ações e serviços de vigilância em saúde sob sua competência;
  2. b) as ações de laboratório sob sua competência, necessárias para a vigilância em saúde, de forma articulada com a Rede Nacional de Laboratórios de Saúde Pública;
  3. c) os programas estratégicos municipais voltados à atuação da vigilância em saúde;
  4. d) as ações de vigilância, nas situações de emergências em saúde pública de importância municipal.

III – Participar da pactuação regional e estadual das ações e dos indicadores de vigilância em saúde.

IV – Conduzir as negociações nas instâncias municipais do SUS, visando inserir ações, metas e indicadores de vigilância em saúde no Plano Municipal de Saúde e na Programação Anual de Saúde, a partir de planejamento estratégico que considere a Política Nacional de Vigilância em Saúde.

V – Pactuar e alocar recursos orçamentários e financeiros para a implementação da Política Nacional de Vigilância em Saúde.

VI – Desenvolver estratégias visando o fortalecimento da participação da comunidade, dos trabalhadores e do controle social, incluindo a criação, o apoio e o fortalecimento de comissões de vigilância em saúde nos Conselhos Municipais de Saúde.

VII – Elaborar normas pertinentes à vigilância em saúde complementares às disciplinas estadual e nacional.

VIII – Regular, controlar, avaliar e fiscalizar procedimentos, produtos, substâncias e serviços de saúde e de interesse para a saúde.

IX – Colaborar com a União na execução das ações sob vigilância sanitária de

Portos, Aeroportos e Fronteiras, conforme pactuação tripartite.

X – Monitorar e avaliar as ações de vigilância em seu território, incluindo os indicadores pactuados para avaliação das ações de vigilância em saúde.

XI – Implementar a gestão e a alimentação, no âmbito municipal, dos sistemas de informação de interesse da vigilância.

XII – Promover a cooperação e o intercâmbio técnico-científico com organismos governamentais e não governamentais de âmbito municipal, intermunicipal, estadual, nacional e internacional.

XIII – Participar, em conjunto com o Estado e com a União, da definição dos mecanismos e dos fluxos de referência, contra-referência e de apoio matricial, além de outras medidas, para assegurar o desenvolvimento de ações de promoção, vigilância e assistência.

XIV – Articular-se regionalmente para integrar a organização, o planejamento e

a execução de ações e serviços de saúde quando da identificação de problemas e prioridades comuns.

XV – Implementar, na Rede de Atenção à Saúde do SUS, e na rede privada, o registro de doenças e agravos de notificação compulsória, inclusive aqueles relacionados ao trabalho, assim como de outros dados pertinentes à vigilância em saúde no conjunto dos sistemas de informação em saúde.

XVI – Desenvolver estratégias e implementação de ações de educação, comunicação e mobilização social referentes à vigilância em saúde.

XVII – Monitorar e avaliar as ações de vigilância em seu território, bem como regular, e auditar as ações e a prestação de serviços em vigilância em saúde, no âmbito de sua competência.

XVIII – Prover insumos estratégicos, conforme termos pactuados nas Comissões Intergestores Tripartite e Bipartite.

XIX – Gerir o estoque municipal de insumos de interesse da vigilância em saúde.

XX – Participar do financiamento das ações de vigilância em saúde, alocando recursos orçamentários e financeiros para a implementação desta Política.

XXI – Promover e desenvolver ações e estratégias que contribuam para a participação e o controle social em vigilância em saúde.

Acesse a Portaria neste link: https://drive.google.com/file/d/1RYNoj-EoIMtLSCbxsOGBSbh4kZO-r0KC/view

Mais informações com a assessora do departamento de Saúde da AMM, Juliana Marinho, pelo telefone (31) 2125-2433.

Foto: Banco/Nicole De Khors/Burst.
Publicado em 23 de julho de 2018.