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Plano de Contingência pretende proteger as crianças e os adolescentes vulneráveis

No dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos, 13 de julho, o Governo Federal anunciou plano de contingência para proteger as crianças e os adolescentes vulneráveis neste período de pandemia. Os investimentos já passam dos R$ 125,6 bilhões.

Uma das iniciativas que integram o plano é Projeto de Lei que prevê punição mais rigorosa para líderes religiosos envolvidos em casos de abuso sexual. De acordo com o ministério, terão a pena aumentada sacerdotes, profissionais de saúde, de ensino e qualquer outra pessoa que se aproveite da confiança da vítima para praticar esse tipo de crime. A proposta ainda deverá ser enviada ao Congresso Nacional.

O projeto também trata da prescrição do crime sexual. No Brasil, alguns abusadores de criança escapavam da punição, porque, quando chegava aos 70 anos de idade, a eles era garantida a prescrição. Esse projeto de lei eleva a idade para 80 anos.

O Plano de Contingência para Crianças e Adolescentes também prevê a criação de um canal de denúncias voltado à classe médica no âmbito do Disque 100.

Além do Ministério do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, integram a iniciativa os ministérios da Educação, da Saúde, da Ciência, Tecnologia, Inovações, da Cidadania, da Justiça e Segurança Pública e da Defesa (MD). A Controladoria-Geral da União e a Casa Civil, por meio do Programa Pátria Voluntária, também são parceiras da ação.

EPIs

Também foi anunciada a compra de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para mais de 30 mil conselheiros tutelares do Brasil. E lançado o painel de indicadores da infância no Site do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Algumas das medidas que estão no Plano de Contingência para Crianças e Adolescentes:

*Transferência de R$ 2,3 bilhões para estados e municípios adquirirem e distribuírem até dezembro alimentos da merenda escolar para 40 milhões de crianças e adolescentes da rede pública de ensino.

*R$ 2,5 bilhões repassados a municípios para fortalecerem a o Sistema de Assistência Social (SUAS), que possui mais de duas mil unidades de acolhimento e beneficia mais de 34 mil crianças e adolescentes.

*R$ 104,3 milhões destinados ao Bolsa Família para mais de 14 milhões de famílias em junho.

*60 mil cestas de alimentos distribuídas para 30 mil meninos e meninas de 6 a 18 anos de 132 municípios em vulnerabilidade social, atendidos pelo Programa Forças no Esporte, do Ministério da Defesa.

*Também estão sendo distribuídas cerca de 500 mil cestas de alimentos para famílias de povos e comunidades tradicionais.

*O Governo Federal destinou R$ 121 bilhões em auxílio emergencial, o que, segundo a Fundação Getúlio Vargas, evitou que 5,6 milhões de crianças caíssem na linha de pobreza.

*Na área da saúde, o governo garantiu a vacinação prioritária contra a gripe de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

*Visitação prioritária das equipes de saúde da família nas mais de duas mil unidades de acolhimento de crianças e adolescentes.

*Publicação de cartilhas com informações de prevenção à Covid-19 e para evitar acidentes domésticos neste período em que as crianças estão mais em casa.

ECA 

No dia em que o ECA completa 30 anos, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos anunciou que vai abrir processo de publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente em linguagem adequada a pessoas surdas ou com deficiência auditiva e também na linguagem indígena Ticuna, a maior etnia do Brasil.

E uma novidade para as crianças. A revistinha Turma da Mônica adaptou a linguagem do ECA para o público infantil. A edição especial da revista em quadrinhos terá 30 mil exemplares. O material também está disponível para download gratuito no endereço eletrônico do ministério.

Segundo o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, com o ECA foi possível obter muitas conquistas, como erradicação do trabalho infantil e o acesso à educação fundamental. Mas ainda existem muitos desafios.

Sobre o ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente é o principal instrumento normativo do Brasil que estabelece direitos e garantias especiais às crianças e aos adolescentes. Com a lei, sancionada em 13 de julho de 1990, crianças e adolescentes passaram a ser vistos sob nova perspectiva, como “sujeitos de direitos”. Desde lá, há trinta anos, novos rumos foram tomados para garantir a proteção de menores de 18 anos.

O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente em diversos setores. Trata, por exemplo, do direito à vida e à saúde; à liberdade, ao respeito e à dignidade; à convivência familiar e comunitária; e do direito à guarda, à tutela e à adoção. O Estatuto também aborda os direitos da criança e do adolescente em relação à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; e à proteção no trabalho. Também assegura medidas socioeducativas para a responsabilização de adolescentes autores de atos infracionais.

Dados contra crianças e adolescentes

Segundo o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a pobreza afeta no Brasil mais de 40% das crianças de 0 a 14 anos de idade. Aproximadamente 1,3 milhão de crianças e adolescentes estão fora da escola. No ano passado, 78 mil novos processos de crimes de violência contra crianças e adolescentes foram abertos no Brasil. Em 2018, quase 10 mil (9.781) meninos e meninas foram vítimas de homicídio. E, no ano passado, as denúncias de violação de direitos de crianças e adolescentes, no Disque 100, corresponderam a 55% do total de denúncias.

Fonte: Governo Federal.

Mais informações com a assessora do departamento de Assistência Social da AMM, Jéssica Araújo, pelo telefone (31) 2125-2404.