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Plano de carreira e o estímulo à valorização dos educadores

Os profissionais da área de Educação são, sem dúvida, os responsáveis pela formação de qualquer especialista e pelo desenvolvimento de qualquer nação. E para garantir boas condições de ensino e os direitos desses trabalhadores é que foi criado o Plano Nacional de Educação (PNE), em 2014. O projeto, que contempla 20 metas, determina diretrizes e estratégias para a política educacional até o ano de 2024.

A meta 18 tem o objetivo de “assegurar a existência de planos de carreira para os profissionais da Educação Básica e Superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos profissionais da Educação Básica pública, tomado como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VII do art. 206 da Constituição Federal”.

Conforme dados do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC), do Ministério da Educação (MEC), dos 853 municípios de Minas Gerais 81 declararam não possuir PCR e manifestaram interesse em elaborar, contra 402 que declararam possuir o plano de carreira dos servidores da educação, em vigência. Sendo assim, a situação de 370 cidades é desconhecida e isso representa mais de 43% de Minas Gerais.

No mês de novembro de 2017, o Tribunal de Contas de Minas Gerais enviou para as prefeituras que ainda não têm um plano de valorização dos profissionais de educação uma determinação, com o prazo de 90 dias, para que essas cidades apresentem quais serão as medidas adotadas para cumprir a meta 18 do PNE. As citações foram feitas por meio do “Fale com TCE – Jurisdicionado” e devem ser respondidas por ofício encaminhado à presidência. Essa iniciativa faz parte do “Programa Na Ponta da Lápis”, que prioriza o controle externo da educação pública.

Saiba mais sobre o assunto no portal do TCEMG (aqui).

Publicado em 16 de janeiro de 2018.