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Planejamento e transparência foram palavras de ordem nas palestras do primeiro dia de Congresso

O primeiro dia do 34º Congresso Mineiro de Municípios (9 de maio) contou com a apresentação de 14 palestras nas diferentes áreas de atuação da administração pública – Saúde, Educação, Esportes, Desenvolvimento Econômico e Assistência Social.

Plano Municipal de Educação

A elaboração do Plano Municipal de Educação esteve no centro dos debates do primeiro dia do 34º Congresso Mineiro de Municípios. Ministrada pelo professor Doutor Sudário Papa Filho, a apresentação abordou aspectos da criação dessas diretrizes, que consistem em um projeto de 10 anos, visando avanços na educação de cada cidade brasileira.

De acordo com Filho, por mais que existam semelhanças entre os municípios, é fundamental que os planos estejam alinhados à realidade e às necessidades de cada lugar. “Esse planejamento é um importante instrumento de gestão. Por isso, antes de ser estruturado, ele precisa considerar a identidade da cidade em questão, as potencialidades econômicas e se há recursos disponíveis, bem como infraestrutura e profissionais capacitados para atuarem em conjunto. Não adianta copiar um plano em um país plural como o nosso, com mais de cinco mil municípios. Cada um tem a sua ‘impressão digital'”, disse.

Liderança

Lideranças e educadores do Estado participaram de dinâmicas na palestra “Autoconhecimento, liderança e empoderamento na educação”. Com dinâmicas e exemplos práticos, a coaching e diretora da SM Educação, Simone Machado, mostrou que é importante traçar metas profissionais e caminhos para alcançá-las, além de aumentar a produtividade no ambiente de trabalho.

“Quem investe no processo de autoconhecimento é capaz de se empoderar, em um processo de dentro para fora, e a partir daí promover as mudanças e as transformações em sua jornada que vão fortalecê-lo e trazer mais resultados para sua vida”, afirmou a especialista. Segundo ela, dessa forma, é possível ser um líder mais eficiente e aprender a lidar com o outro, extraindo o que de melhor ele pode oferecer.

Marco Regulatório

Desde o início do ano, novas normas de relacionamento entre o poder público e as Organizações da Sociedade Civil (OSC) foram estabelecidas com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, por meio da Lei 13.019/2014. Em palestra no 34º CMM, o professor Pedro Leonardo Lopes falou sobre as mudanças e desafios da nova legislação.

Entre as adequações da nova legislação, está a cobrança de ficha limpa dos dirigentes e da própria OSC, a chamada pública em edital, indicando o serviço que deseja contratar; e publicação da prestação de contas na internet para acesso de qualquer cidadão.

“O desafio para os municípios é a aplicação correta da legislação para que não venha a incorrer alguma insegurança jurídica para formalização da parceria. A administração pública tem que ter planejamento financeiro dentro do orçamento municipal, incluir no cronograma de repasses dos recursos públicos e dar transparência na forma de seleção das parcerias, inclusive divulgando os valores destinados”, alerta Pedro.

Incentivo ao Esporte

O fomento de atividades esportivas nos municípios, por meio do Fundo Municipal de Esportes (FME), foi o tema principal da palestra do especialista em gestão pública e governamental, Bráulio Humberto da Silva. Ele esclareceu a legislação sobre o assunto e enfatizou a importância da transparência das operações do fundo.

Bráulio destacou os benefícios que podem ser obtidos pelas prefeituras com o FME, como o apoio do patrimônio esportivo do município, a ampliação do acesso de crianças e adolescentes ao esporte, além do incentivo à pesquisa técnico-científica na área.

Arrecadação municipal

Em tempos de crise e escassez de recursos, a saída para os municípios ampliarem a arrecadação de receitas pode estar fora do país, sendo a exportação de produtos e a atração de empresas estrangeiras alternativas viáveis para o aumento de divisas financeiras. A solução é do gerente da Agência de Promoção de Investimento e Comércio Exterior de Minas Gerais (Indi), Renato Ferraz Garcia, um dos palestrantes sobre “O papel do Indi, Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) e Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) no fomento para o desenvolvimento econômico municipal”.

Durante a exposição, representantes dos três órgãos apresentaram aos presentes as perspectivas de negócios e investimentos, orientações aos municípios, além de cases de sucesso para gestores e servidores públicos.

Lei Robin Hood

A sala que recebeu a discussão e apresentação da chamada Lei Robin Hood, ou lei do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS Solidário), e seus novos critérios e subcritérios, esteve lotada nesta terça-feira (9 de maio). A palestra da coordenadora técnica da lei na Fundação João Pinheiro (FJP), Isabella Virgínia Freire Biondini, foi um dos destaques da programação do Congresso. Ela defendeu, por exemplo, a revisão do Critério Educação, um dos itens criados para calcular o repasse do ICMS aos municípios. A coordenadora, que também é especialista em políticas públicas, explicou que o ICMS é “um bolo de 100%, no qual 75% dos recursos pertencem ao Estado e 25% aos municípios, segundo os preceitos da Constituição Federal.”

Biondini fez um alerta aos prefeitos. “Fiscalizem os deputados da região, procurem se inteirar mais do assunto. Há uma pressão grande nos bastidores para retirada de critérios que requerem políticas públicas e fiquem somente os critérios econômicos”, esclareceu. A especialista foi enfática ao dizer que: “A lei é bacana; procura incentivar políticas públicas. Isso é o mais adequado para a população.”

Endemias

 Ações de prevenção e combate a doenças, como malária, dengue e febre amarela, também foram questões discutidas no 1º dia do Congresso. O subsecretário de Vigilância e Proteção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG), Rodrigo Said, destacou que as gestões e as secretarias de saúde municipais enfrentam grandes desafios na promoção das ações de controle e prevenção das doenças.

Segundo ele, é essencial discutir soluções para alcançar bons resultados. “Nossa proposta foi apresentar a importância da condução desses processos pelas equipes de saúde dos municípios, mas também apontar que a solução dos problemas está necessariamente ligada à atuação intersetorial, que precisa do apoio da gestão local para integrar uma equipe e garantir não só o desenvolvimento das ações, mas também a mobilização de toda a população”, afirmou.

 Direitos Humanos

 “União, estado e município são responsáveis e corresponsáveis na proteção de direitos dos indivíduos. Por isso, é fundamental que as prefeituras encarem os investimentos em métodos de proteção do SUAS como um investimento em política social, com retorno na diminuição dos índices de vulnerabilidade, da pobreza, da violência e de situações que coloquem esses indivíduos em risco.” Essa foi a ideia defendida pelo Superintendente de Proteção Social Especial (SPSE), da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), Régis Espíndola.

A garantia dos direitos da mulher dentro do SUAS foi outro tema abordado. A Subsecretária de políticas para as mulheres da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, Larissa Amorim Borges, afirmou que municípios precisam levar em conta que, para cumprir os planos nacionais e estaduais de políticas para as mulheres, é necessário que se empenhem na criação de coordenadorias e secretarias especializadas, criem comitês municipais de transversalidade de gênero e forneçam apoio às articulações das redes de enfrentamento à violência contra a mulher.

Transparência

  A importância da transparência e a adequação dos municípios às exigências dos órgãos de controle na auditoria das cidades foi o tema central abordado pelo diretor de tecnologia da Associação brasileira de Ouvidores/ Ombudsman Nacional (ABO), Jonathan Carneiro.

Ele destacou aos presentes a Lei de Acesso à Informação (LAI), explicando que os municípios devem levar em conta que, antes de desenvolver uma ferramenta, é preciso regulamentar a LAI no município, uma vez que esse é o primeiro item auditado pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Controladoria Geral da União (CGU). “Cada órgão de controle utiliza de técnicas e metodologias diferentes para auditar os municípios, como em disponibilização de receitas, despesas, licitação, contratos, convênios, diárias de viagem e folha de pagamento de pessoal. Porém, não basta disponibilizar somente essas informações, elas devem estar em um layout que é previamente definido”, ressaltou.

 Procon

Na palestra “Criação de Procon nos municípios mineiros” foi apresentado o dado de que apenas 84% dos 853 municípios mineiros não contam com órgão de defesa do consumidor; em 138 cidades há uma unidade do Procon, sendo 118 municipais e 20 estaduais.

De acordo com o coordenador do Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Marcelo Barbosa, a falta de órgãos no Estado torna difícil a relação de consumo entre a população e o comércio local. Diante dessa falta de estrutura, a população é obrigada a recorrer à Justiça para resolver qualquer tipo de problema ligado ao comércio ou serviços, quando a questão poderia ser resolvida em forma de conciliação ou até mesmo ser evitada.

Receitas advindas de transferência

Cerca de 80% dos municípios brasileiros vivem especialmente das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A afirmação foi do coordenador do curso de pós-graduação em Direito Municipal da Universidade Católica de salvador, Isaac Newton Carneiro, na palestra “Receitas advindas da transferência”.

No complexo sistema tributário brasileiro, os governos federal, estadual e municipal dividem recursos e responsabilidades. O município é o ente que recebe maior cobrança direta da população com relação aos serviços públicos e nem sempre pode atender, por falta de verba. Por isso, Carneiro falou sobre a necessidade de compensação e equalização de repasses do FPM. “Seria mais justo considerar o município dentro da realidade dele e buscar as necessidades específicas municipais, já que uma cidade pode fazer parte de um Estado com boa arrecadação, mas contar com poucos recursos”, disse.

Seminário de Meio Ambiente

Região Metropolitana, Sul de Minas e Triângulo Mineiro lideram em acidentes no transporte de produtos perigosos no Estado. O tema foi o principal assunto abordado durante o primeiro dia do V Encontro Estadual de Secretários Municipais de Meio Ambiente, Obras, Agricultura e Pecuária. A diretora de Prevenção e Emergência Ambiental, ligada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Wanderlene Nacif destacou que, para prevenir e atender, de forma mais eficiente, esses tipos de ocorrência, novas bases de atendimentos de emergência serão criadas em Minas Gerais.

“Estamos atuando no Ministério do Meio Ambiente em um convênio com quatro objetivos principais: implementar bases avançadas de atendimento a emergências em regiões que registram maior número de acidentes com produtos perigosos; caracterizar e mapear áreas de risco; propor medidas necessárias para prevenir e mitigar a ocorrência de acidentes; e capacitar agentes das instituições que compõem a organização para o atendimento a emergências ambientais”, disse.

Nasif também destacou a importância da atuação dos municípios no Estado no atendimento de emergência. “O apoio do município propicia maior organização das ações e garantem maior aceitação dos moradores em casos de necessidade de evacuação da região, por exemplo”, afirmou.

Publicado em 10 de maio de 2017.