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PEC que simplifica prestação de contas de pequenos municípios é aprovada pelo Senado

A proposta que estabelece a prestação de contas simplificada para municípios de pequeno porte (PEC 77/2015) foi aprovada pelo Plenário do Senado nesta terça-feira, 19 de setembro, em segundo turno. A medida, de iniciativa do senador Antonio Anastasia, favorece a adoção de regras mais simples para a celebração de convênios e transferências de créditos da União e estados. A PEC havia sido votada em primeiro turno em agosto, foi aprovada por unanimidade pelo Plenário e agora segue para a análise da Câmara dos Deputados.

Atualmente, os pequenos e grandes municípios seguem os mesmos critérios de prestação de contas, o que acaba prejudicando as administrações municipais de menor porte, que sofrem com a burocracia. A expectativa é de que a medida simplificará o funcionamento de mais de 60% dos municípios brasileiros, assim considerados aqueles com até 15 mil habitantes.

O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, que está cumprindo pauta da Associação em Brasília, parabeniza o senador Antonio Anastasia e destaca que a aprovação dessa PEC reflete a força que o movimento municipalista tem tido nas suas lutas. “Essa é uma questão que é de extrema necessidade para os municípios pequenos, Em Minas, mais de 70% dos municípios se encaixam nesse porte, e nada mais justo do que essa simplificação. Não faz sentido a prestação de contas de um município de 7 mil habitantes, como o meu, por exemplo, ter as mesmas exigências do que Belo Horizonte”, reforça.

Com a aprovação da PEC, a obrigatoriedade dos municípios de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei ao arrecadarem seus impostos será diferenciada para os de menor porte. Os órgãos e entidades da administração pública dispensarão a eles um “tratamento jurídico diferenciado”, ao simplificar a liberação de recursos e a fiscalização das contas prestadas, inclusive quando se tratar de transferências voluntárias entre os entes da federação.

A expectativa com essas mudanças é evitar a demora na liberação de recursos e a suspensão de repasses de convênios em decorrência de trâmites burocráticos. Na prática, a definição das novas regras de prestação de contas ainda deverá ser feita pelos parlamentares por meio de projeto de lei complementar, depois que a PEC for aprovada na Câmara dos Deputados.

publicado em 20 de setembro de 2017.

Fonte: Agencia Senado