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PEC que prevê 1% de FPM para setembro está pronta para ir ao plenário da Câmara com efeitos a partir de 2020

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/17 que aumenta os repasses da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) está pronta para ir à votação pelo plenário da Câmara dos Deputados.

A proposta acrescenta 1% no repasse ao FPM e especifica que essa quantia será liberada em setembro de cada ano. Conforme a proposta, essa ampliação será escalonada: 0,25% no primeiro ano (2020) e no segundo ano (2021), 0,5% no terceiro (2022) e 1% a partir do quarto ano (2023).

A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados quanto à admissibilidade e aprovada por unanimidade pela comissão especial criada para analisar a mudança.

O texto passou sem emendas, como veio do Senado, para que a proposta possa ser promulgada ainda neste ano, com efeitos financeiros a partir de 2020. A PEC que aumenta essas transferências em 1% segue agora para o Plenário da Câmara, onde precisa ser votada em dois turnos.

O repasse de 1% ao FPM em setembro está dentro da pauta municipalista defendida pela Associação Mineira de Municípios (AMM) e pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).