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PEC do Simples Municipal é aprovada em primeiro turno

O Plenário do Senado aprovou, por unanimidade, em primeiro turno, nessa quarta-feira (16 de agosto), proposta que simplifica convênios e prestação de contas de pequenos municípios, o chamado “Simples Municipal”.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2015 busca garantir tratamento diferenciado para municípios de pequeno porte, facilitando o acesso a mais recursos e tornando a prestação de contas condizente com a realidade que experimentam, de escassez de estrutura e de mão de obra com a necessária qualificação técnica para lidar, por exemplo, com as complexidades que envolvem a celebração de acordos interfederativos.

A proposta ainda precisa passar por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. Em seguida, será votada na Câmara dos Deputados. A nova norma constitucional, a ser regulamentada em lei, favorece a adoção de regras mais simples para a celebração de convênios e transferências de créditos da União e estados.

Atualmente, os pequenos e grandes municípios seguem os mesmos critérios de prestação de contas, o que acaba prejudicando as administrações municipais de menor porte, que sofrem com a elevada burocracia.

Fonte: Agência Senado. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado.

Publicado em 23 de agosto de 2017.