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PEC da desburocratização para pequenos municípios está na pauta do Senado

Projeto que busca desburocratizar processos fiscais e tributários para a prestação de contas de pequenos Municípios – pleito apoiado pelo movimento municipalista pode ser aprovado no Senado Federal nesta semana.

Após votação em primeiro turno, no dia 7 de maio, com 68 votos favoráveis, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/2016 está como item 5 da sessão plenária desta terça-feira, 27. De lá, ela segue para apreciação na Câmara dos Deputados.

A proposição prevê que lei complementar definirá o conceito de “pequeno município”, a quem serão aplicadas normas simplificadas e diferenciadas para realização e demonstrativo do balanço de contas. A regra vale inclusive para convênios de cooperação técnica e financeira com outros Entes federativos.

Para esses municípios, poderão ainda ser delegadas as competências de cobrança e fiscalização dos tributos municipais ao Estado. São eles: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), entre outras taxas diversas.

Está prevista na PEC a regra da anterioridade plena, para que o ato de instituição ou aumento de tributo seja publicado até o mês de junho do exercício anterior à cobrança. E, no que diz respeito às microempresas e empresas de pequeno porte, também se aplica tratamento diferenciado para simplificar as exigências fiscais e tributárias aos negócios.

Da Agência CNM de Notícias