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Parcelamento do Solo Urbano e Regularização Fundiária foi tema do CQGP da AMM desta semana

O Centro de Qualificação para a Gestão Pública (CQGP) da Associação Mineira de Municípios (AMM) promoveu, nos dias 2 e 3 de setembro, o curso “Parcelamento do Solo Urbano e Regularização Fundiária”. Nas aulas, foram apresentados temas como, os instrumentos da política urbana, usucapião, direito de superfície, concessão do direito real de uso; regularização fundiária (art. 4º do Estatuto da Cidade – Lei nº. 12.257/01); Lei da Reurb; e legitimação fundiária.  

A professora Isabel Camargo Guedes explica que a Lei Federal 13.465/17, conhecida como Regularização Fundiária Urbana (Reurb), proporcionou a titulação fundiária das áreas com tramitação e competência dos municípios. “No curso, o objetivo é qualificar os servidores municipais para executarem de maneira satisfatória os parcelamentos de solo e a regularização fundiária. A AMM teve uma visão perfeita de colocar esse curso nos quadros do CQGP, porque, além da regularidade, para o ocupante do imóvel, leva ao município uma renda tributária formal, por meio das transações imobiliárias, como o ITBI e, também, possivelmente, o IPTU e o ISS”, ressalta a professora.  

Na avaliação do engenheiro civil da prefeitura de Pirajuba, Edivaldo Oliveira Castro, o curso foi bastante didático, por ter uma parte teórica muito rica, e também a apresentação de casos práticos importantes. “Eu acho o mais complicado a parte da documentação, porque nem sempre a pessoa tem. O curso nos ajudou a entender todo o processo de levantamento do parcelamento do solo para encaixar nas determinações da Reurb.”   

Os cursos do CQGP estão atraindo, também, profissionais que trabalham na iniciativa privada, como o arquiteto Túlio Gontijo Rocha. “Eu conhecia a instrutora, interesso-me pelo assunto e confio no trabalho dela. Achei muito rico, com o rigor acadêmico e também apresentação de casos práticos.”  

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